TJSP - 1500948-66.2024.8.26.0537
1ª instância - 01 Criminal de Diadema
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 13:31
Guia Eletrônica Rejeitada
-
18/09/2025 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2025 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2025 13:27
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2025 13:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/09/2025 13:07
Conclusos para despacho
-
16/09/2025 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2025 10:48
Expedição de Certidão.
-
16/09/2025 10:47
Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
-
16/09/2025 10:44
Guia Eletrônica Enviada
-
16/09/2025 10:34
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2025 17:13
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 21:22
Expedição de Ofício.
-
10/09/2025 21:22
Expedição de Ofício.
-
10/09/2025 21:22
Expedição de Ofício.
-
10/09/2025 21:22
Expedição de Ofício.
-
10/09/2025 20:07
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 19:55
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 20:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2025 16:58
Desmembramento de Feitos
-
09/09/2025 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2025 16:25
Conclusos para despacho
-
09/09/2025 16:10
Trânsito em Julgado ao Réu
-
09/09/2025 16:10
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
04/09/2025 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500948-66.2024.8.26.0537 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - NICOLAS SANTOS VASCONCELOS -
Vistos.
Inicialmente, REJEITO o recurso de apelação interposto pela Defesa (fls. 286/292), por intempestividade.
Saliente-se que a intimação da sentença condenatória do réu que se encontra solto se dá por meio de sua defesa constituída, sendo desnecessária a intimação pessoal do acusado.
A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO HABEAS CORPUS.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RÉUS SOLTOS.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO. 1.
Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do representante processual acerca da sentença condenatória, sendo prescindível o envio de comunicação ao acusado em liberdade.
Precedentes. 2.
Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 194.644/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024 - grifei).
No caso dos autos, a sentença foi disponibilizada em 26/08/2025, com publicação em 27/08/2025.
Assim, o prazo recursal de cinco dias corridos, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal, iniciou-se em 28/08/2025 (quinta-feira) e encerrou-se em 01/09/2025 (segunda-feira).
O recurso, contudo, foi protocolado apenas em 02/09/2025, ou seja, fora do prazo legal, já após o trânsito em julgado da sentença, razão pela qual deve ser rejeitado, por ausência do pressuposto de admissibilidade da tempestividade.
Diante disso, certifique-se o trânsito em julgado para a Defesa e, oportunamente, para o Ministério Público, se for o caso.
Após, tornem os autos conclusos para determinações com relação ao início do cumprimento da pena.
Intime-se. - ADV: MARIA MACENA DE OLIVEIRA (OAB 55280/SP) -
03/09/2025 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 13:09
Decisão Determinação
-
03/09/2025 09:06
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 15:06
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
26/08/2025 09:58
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 19:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 15:30
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 15:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/08/2025 15:27
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 23:45
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
-
11/08/2025 14:14
Conclusos para julgamento
-
11/08/2025 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 11:23
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 05:30
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2025 20:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 19:32
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2025 15:38
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2025 11:35
Juntada de Certidão
-
05/08/2025 09:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/08/2025 09:18
Juntada de Mandado
-
25/07/2025 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 10:44
Expedição de Ofício.
-
10/07/2025 16:53
Expedição de Mandado.
-
08/07/2025 16:52
Expedição de Mandado.
-
07/07/2025 19:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 18:50
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2025 16:49
Conclusos para despacho
-
07/07/2025 16:42
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 23:36
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2025 07:45
Conclusos para despacho
-
18/06/2025 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2025 13:29
Conclusos para despacho
-
28/05/2025 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 11:44
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 11:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/05/2025 09:50
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2025 16:35
Conclusos para despacho
-
23/05/2025 16:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/05/2025 11:33
Expedição de Mandado.
-
09/05/2025 09:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/05/2025 09:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/05/2025 09:23
Juntada de Mandado
-
28/04/2025 13:03
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2025 21:48
Conclusos para decisão
-
25/04/2025 11:38
Conclusos para despacho
-
25/04/2025 11:37
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 14:20
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 14:23
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 14:23
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 14:18
Juntada de Certidão
-
11/02/2025 14:16
Juntada de Certidão
-
06/02/2025 16:29
Expedição de Ofício.
-
06/02/2025 16:29
Expedição de Ofício.
-
06/02/2025 15:08
Expedição de Mandado.
-
06/02/2025 15:08
Expedição de Mandado.
-
06/02/2025 12:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2025 12:31
Expedição de Ofício.
-
06/02/2025 12:31
Expedição de Ofício.
-
06/02/2025 12:31
Expedição de Ofício.
-
06/02/2025 12:31
Expedição de Ofício.
-
06/02/2025 11:41
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 03:15
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2025 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2025 17:16
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 17:16
Recebida a denúncia
-
04/02/2025 15:49
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2025 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
-
04/02/2025 11:25
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
04/02/2025 00:00
Evoluída a classe de 279 para 300
-
28/01/2025 11:21
Conclusos para decisão
-
26/01/2025 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2025 12:27
Expedição de Certidão.
-
10/01/2025 14:12
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2025 12:28
Conclusos para despacho
-
10/01/2025 12:27
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 09:39
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2024 13:06
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2024 10:37
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2024 11:51
Conclusos para despacho
-
21/10/2024 11:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/08/2024 04:57
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2024 12:52
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2024 11:08
Conclusos para decisão
-
20/08/2024 16:08
Conclusos para despacho
-
20/08/2024 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 14:32
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 14:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/08/2024 14:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/08/2024 10:51
Expedição de Mandado.
-
08/08/2024 10:50
Expedição de Mandado.
-
07/08/2024 15:58
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 04:50
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2024 01:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2024 23:22
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2024 14:45
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2024 14:59
Conclusos para despacho
-
23/07/2024 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2024 18:55
Expedição de Ofício.
-
19/07/2024 16:49
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 16:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/07/2024 13:36
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2024 12:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/07/2024 12:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/07/2024 12:04
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 09:05
Conclusos para decisão
-
11/07/2024 09:05
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 09:04
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2024 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2024 10:48
Expedição de Mandado.
-
01/07/2024 12:55
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2024 11:24
Conclusos para despacho
-
01/07/2024 11:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/07/2024 11:08
Juntada de Mandado
-
24/06/2024 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2024 18:44
Expedição de Ofício.
-
15/05/2024 18:44
Expedição de Ofício.
-
15/05/2024 18:23
Expedição de Mandado.
-
15/05/2024 18:23
Expedição de Mandado.
-
15/05/2024 16:08
Expedição de Ofício.
-
15/05/2024 15:26
Expedição de Certidão.
-
13/05/2024 13:57
Decisão Determinação
-
10/05/2024 15:29
Expedição de Ofício.
-
10/05/2024 15:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/05/2024 13:39
Expedição de Ofício.
-
10/05/2024 13:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/04/2024 14:41
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2024 13:39
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2024 13:31
Audiência admonitória realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2024 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
-
30/04/2024 11:36
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2024 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2024 15:57
Conclusos para decisão
-
29/04/2024 12:40
Juntada de Petição de Denúncia
-
29/04/2024 10:08
Evoluída a classe de 279 para 300
-
29/04/2024 10:02
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 10:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/04/2024 09:59
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2024 09:58
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2024 09:57
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2024 09:56
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2024 09:56
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2024 09:55
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2024 09:53
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2024 09:53
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2024 09:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/04/2024 09:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/04/2024 09:43
Recebidos os autos do Outro Foro
-
27/04/2024 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
26/04/2024 19:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
26/04/2024 19:29
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2024 16:53
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 16:18
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 16:00
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 14:50
Expedição de Ofício.
-
26/04/2024 14:50
Expedição de Alvará.
-
26/04/2024 14:48
Concedida a Liberdade provisória
-
26/04/2024 13:46
Concedida a Liberdade provisória
-
26/04/2024 09:22
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 09:06
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2024 09:06
Juntada de Certidão
-
26/04/2024 09:02
Mudança de Magistrado
-
26/04/2024 04:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2024
Ultima Atualização
26/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Termo de Audiência • Arquivo
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