TJSP - 1000680-52.2025.8.26.0014

Processo 1000680-52.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1509171-59.2023.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Lançamento - Tc Tecnica Cirurgica Comercio de Materiais Hospitalares e Odontologicos Ltda -

Vistos.

Diante do que retro certificado, intempestiva a oposição de embargos, impondo sua rejeição.

Cumpre salientar que, nos termos do art. 16, III da Lei 6.830/80, o prazo para embargos é contado da intimação da penhora, sendo que o reforço, a substituição ou nova penhora não reabre o prazo para sua oposição pelo executado, ficando ressalvada a possibilidade apenas de discutir aspectos formais da nova constrição judicial, o que não se verifica na hipótese.

Neste sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Massa falida - Insurgência contra multa moratória e verba honorária - Embargos rejeitados liminarmente, por intempestividade - Prazo de apresentação dos embargos que começa a fluir a partir da intimação da penhora - Artigo 16, III, da Lei nº 6.830/80 - Substituição ou reforço da penhora que não reabre o prazo - Recurso não provido (AC nº 0134247-60.2010.8.26.0100, Relator Reinaldo Miluzzi, 6ª Câmara de Direito Público, J. 15/09/2014).

EMBARGOS À PENHORA - Embargos opostos de reforço/substituição de penhora - Sentença de rejeição com determinação de prosseguimento da execução - Cabimento - Situação que não reabre prazo para novos embargos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido. (AC nº 9001093-56.2007.8.26.0014, Relator J.

M.

Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, J. 11/12/2013).

E ainda, conforme entendimento do C.

STJ: PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

NOVA PENHORA.

TEMPESTIVIDADE DOS NOVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

POSSIBILIDADE DESDE QUE RESTRINJA AOS ASPECTOS FORMAIS DO NOVO ATO CONSTRITIVO.

PRECEDENTES. 1.

O entendimento fixado na origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte que há muito se firmou no sentido que o prazo para a oposição dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, ainda que esta se configure insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. 2.

Quanto aos segundos embargos à execução, correto o Tribunal de origem, uma vez que é entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que, apesar de ter sido efetuada nova penhora em reforço à anterior consumada, não abre novo prazo para embargos, salvo quanto aos aspectos formais dos primeiros embargos, o que não é o caso dos autos, consoante se observa dos fundamentos do acórdão recorrido.

Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 647269/RJ, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, J. 17/03/2015, DJe 23/03/2015).

Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos à execução, e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

P.

R.

I.C e prossiga-se nos autos principais. - ADV: FERNANDO BARBUR CARNEIRO (OAB 61000/PR)