12/09/2025 11:08

Conclusos para julgamento
09/09/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004163-17.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Anna Caterina Ferraris Fernandes - Banco Inter SA e outro -

Vistos.

As preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por ambas as instituições financeiras se confundem com o mérito da causa e com ele serão analisadas.

Com efeito, a legitimidade das partes, segundo a teoria da asserção, é aferida em abstrato, a partir do que é narrado na petição inicial.

A autora imputa aos réus uma falha na prestação de seus serviços de segurança, consistente na permissão de abertura e manutenção de contas fraudulentas que viabilizaram o golpe.

A verificação da efetiva ocorrência dessa falha e da consequente responsabilidade civil é questão de fundo, que não afasta a pertinência subjetiva das partes para a demanda.

Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir.

Não se pode condicionar o ajuizamento de ação à prévia tentativa de solução da controvérsia em âmbito administrativo, sob pena de afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura a inafastabilidade da apreciação de lesão ou ameaça de direito pelo Poder Judiciário.

Afasta-se, igualmente, a alegação de incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de intervenção de terceiros.

A Lei nº 9.099/95 veda tal modalidade de intervenção.

Ademais, a causa de pedir está centrada na responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores que integram a cadeia de consumo, por suposta falha na segurança dos serviços prestados (fortuito interno), o que torna desnecessária a inclusão no polo passivo dos titulares das contas destinatárias ou da instituição financeira de origem da transferência para a resolução da lide entre a consumidora e os bancos réus.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declara-se o feito saneado.

A controvérsia cinge-se em verificar: a) a existência de falha na prestação de serviços por parte dos réus, notadamente na abertura e monitoramento das contas correntes que receberam os valores transferidos pela autora; b) a ocorrência de excludente de responsabilidade, em especial a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (fortuito externo); c) a existência e a extensão dos danos materiais e morais alegados.

Oportuno consignar que a relação entre as partes é de consumo.

Ainda que a autora não seja cliente direta das instituições financeiras requeridas, ela foi vítima de evento danoso intrinsecamente ligado à atividade bancária por elas desenvolvida, enquadrando-se no conceito de consumidora por equiparação, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor.

A prestação de serviços bancários, por sua vez, submete-se às normas consumeristas, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do C.

Superior Tribunal de Justiça.

Assim, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.

A verossimilhança das alegações da parte autora está presente, diante da narrativa coerente dos fatos, corroborada pelo boletim de ocorrência e pelos comprovantes de transferência.

Ademais, sua hipossuficiência técnica em relação aos requeridos é evidente, considerando que estes são instituições financeiras de grande porte e detêm o monopólio das informações e dos documentos relativos aos procedimentos de abertura e segurança das contas correntes utilizadas na fraude.

Diante da inversão do ônus probatório, caberá à parte ré comprovar a regularidade e a segurança na abertura das contas de titularidade de Maykon Rychilon Cantuária de Almeida e Johnny Gomes dos Santos, demonstrando a adoção de todas as cautelas exigidas pela regulamentação do Banco Central para verificar e validar a identidade e a qualificação dos proponentes, bem como a inexistência de defeito na prestação de seus serviços.

Nesse sentido, manifestem-se os requeridos no prazo de 15 (quinze) dias, consoante artigo 373, § 1º, do CPC, juntando toda a documentação comprobatória pertinente à abertura das contas em questão, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

Após, abra-se vista à autora, para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos para sentença.

Intime-se. - ADV: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), GABRIELA ROSA CANCIAN VIEIRA (OAB 318614/SP)
08/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 12:28

Mudança de Magistrado
01/09/2025 15:42

Mudança de Magistrado
22/07/2025 15:44

Mudança de Magistrado
09/01/2025 10:49

Conclusos para julgamento
19/12/2024 11:45

Juntada de Petição de Réplica
19/12/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 17:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/12/2024 13:19

Conclusos para despacho
16/12/2024 17:10

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 12:59

Juntada de Petição de Réplica
05/12/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 21:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/12/2024 16:36

Conclusos para despacho
02/12/2024 17:06

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 06:06

Juntada de Certidão
26/11/2024 12:04

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:02

Expedição de Carta.
26/11/2024 10:37

Expedição de Mandado.
25/11/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2024 18:49

Recebida a Petição Inicial
22/08/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 15:56

Conclusos para despacho
22/08/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 21:19

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
21/08/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 11:52

Conclusos para despacho
21/08/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 11:30

Conclusos para decisão
21/08/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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