09/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008462-81.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Matias e Reis Ltda. - Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC para condenar a parte ré a pagar à parte autora parcelas mensais relativa a sonorização ambiental dos aposentos (quartos), a partir de janeiro de 2.022, com incidência de juros e correção monetária a contar de data em que cada pagamento deveria ter sido realizado.

Até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24 (art. 5º, inc.

II), a correção monetária será pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; e, dali em diante, a correção será pelo IPCA (art. 389, par. único, do CC) e os juros pela diferença entre a Selic e o IPCA (art. 406 do CC).

Os valores serão apurados em fase de liquidação de sentença por documentos e cálculos através de documentos de ocupação apresentados pela parte ré, sob pena de serem usados aqueles documentos apresentados pela parte autora.

Porque sucumbiu, condeno a parte ré a arcar com custas, despesas processuais e verba honorária.

Considerando o art. 85, §§ 4º e 5º do CPC/2015, a verba honorária será fixada no momento em que o feito for liquidado.

P.I.

Catanduva, 08 de setembro de 2025.

MARIA CLARA SCHMIDT DE FREITAS Juíza de Direito - ADV: JUDITE BEATRIZ TURIM (OAB 137138/SP), FERNANDO PEREIRA DA CONCEIÇÃO (OAB 203786/SP), BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO (OAB 76425/SP)
08/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/07/2025 11:47

Conclusos para decisão
09/06/2025 10:54

Conclusos para despacho
06/06/2025 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/04/2025 11:11

Conclusos para despacho
23/04/2025 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 13:33

Conclusos para despacho
05/03/2025 09:30

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 21:53

Juntada de Petição de contestação
07/01/2025 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 14:29

Juntada de Mandado
18/12/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 11:40

Expedição de Mandado.
21/11/2024 11:23

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/11/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 10:30

Expedição de Mandado.
04/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 16:43

Recebida a Petição Inicial
01/11/2024 16:24

Conclusos para despacho
01/11/2024 16:23

Expedição de Certidão.
30/10/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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