15/09/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2025 16:25

Conclusos para despacho
08/09/2025 09:28

Conclusos para despacho
05/09/2025 19:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 17:57

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 17:56

Ato ordinatório
01/09/2025 17:54

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0017613-29.2020.8.26.0100 (processo principal 1007987-71.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Raj Franchising Ltda ME - Rodrigo de Jesus Braga - - Rosana Querly de Jesus Braga - - Wagner Barbosa Braga -

Vistos.

As decisões anteriormente proferidas estabeleceram o termo inicial para quebra de sigilo bancário e fiscal dos executados, nesses termos: Pág. 1057: Considerando que o contrato que embasou a ação principal foi firmado em 18/11/2011 (pp. 2, 28/54 dos autos principais), o deferimento da medida fica limitado ao período compreendido entre a constituição do NEGÓCIO JURÍDICO até a PRESENTE DATA, visto que não há comprovação de que antes de ter celebrado o referido contrato com a parte exequente a(o/s) executada(o/s) tenha deliberadamente praticado atos com a intenção de fraudar o credor.

Pág. 1108: Como mencionado à p. 1057, item 2, a quebra dos sigilos bancário e fiscal poderá retroagir até a data da celebração do negócio jurídico que embasou a ação principal (Contrato de Franquia Patroni Pizza, firmado em 18/11/2011 - pp. 28/57 dos autos principais).

Em manifestação subsequente, a exequente requer que a quebra de sigilo fiscal retroaja até a data mais antiga disponibilizada pelo sistema Infojud, para que sejam disponibilizadas Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) desde o ano de 1996, visando a localização de bens imóveis em nome dos executados.

A despeito do desejo da exequente em ver garantida sua pretensão executiva, o requerimento deve ser visto com reservas.

O termo inicial estabelecido para a quebra de sigilo fiscal (novembro/2011) permite identificar os bens que integram ou integraram o patrimônio dos executados desde a data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal.

Eventual desfazimento desses bens dentro desse período configura-se fraude ao credor.

Antes disso, os bens que porventura deixaram de integrar o patrimônio dos executados não respondem pelo débito presente.

Sob esse prisma, a medida requerida pela exequente mostra-se uma excessiva e injustificada invasão da privacidade.

Por tal razão, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal dos executados no período de janeiro/1996 a novembro/2011, mantendo o deferimento da medida a partir de novembro/2011.

Encaminhe-se os autos à FILA DE PESQUISAS, para cumprimento às determinações proferidas à p. 1108, itens 3.1 e 3.2.

Int. - ADV: ALEXANDRE PRANDINI JUNIOR (OAB 97560/SP), MATEUS DA CRUZ BRINCKMANN OLIVEIRA (OAB 59546/DF), MATEUS DA CRUZ BRINCKMANN OLIVEIRA (OAB 59546/DF), MATEUS DA CRUZ BRINCKMANN OLIVEIRA (OAB 59546/DF), FERNANDO AZEVEDO PIMENTA (OAB 138342/SP)
27/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 08:14

Conclusos para despacho
21/08/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:49

Conclusos para decisão
28/07/2025 18:41

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 18:41

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 08:42

Conclusos para despacho
22/07/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 09:43

Conclusos para decisão
01/07/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:24

Ato ordinatório
23/06/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 07:42

Conclusos para despacho
17/06/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 13:33

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 07:24

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 08:34

Conclusos para despacho
06/05/2025 18:35

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 19:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 19:27

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:31

Conclusos para decisão
24/02/2025 07:47

Conclusos para despacho
21/02/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 14:05

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 20:50

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 16:53

Expedição de Carta precatória.
29/01/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 09:18

Conclusos para decisão
27/01/2025 08:00

Conclusos para despacho
27/01/2025 08:00

Conclusos para decisão
11/01/2025 04:41

Suspensão do Prazo
20/12/2024 23:29

Suspensão do Prazo
19/12/2024 09:11

Conclusos para despacho
18/12/2024 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:59

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 12:58

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 11:51

Expedição de Carta precatória.
12/12/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 09:22

Expedição de Mandado.
09/12/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 20:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 08:26

Conclusos para despacho
26/11/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 13:24

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 07:14

Conclusos para despacho
11/11/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 19:29

Juntada de Outros documentos
06/10/2024 19:42

Conclusos para despacho
04/10/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 13:37

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 13:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/09/2024 08:32

Conclusos para despacho
17/09/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 09:47

Conclusos para decisão
24/07/2024 07:27

Conclusos para despacho
23/07/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 12:20

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2024 17:01

Conclusos para despacho
27/06/2024 23:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2024 07:52

Conclusos para despacho
21/06/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 12:35

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 19:21

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 14:02

Conclusos para decisão
10/06/2024 10:45

Conclusos para despacho
05/06/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 12:07

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 08:17

Conclusos para despacho
17/05/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 16:24

Conclusos para decisão
28/04/2024 17:11

Conclusos para despacho
26/04/2024 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 12:33

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 23:38

Conclusos para decisão
26/03/2024 22:24

Conclusos para despacho
26/03/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 11:19

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 20:14

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 08:54

Conclusos para despacho
06/03/2024 22:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/02/2024 11:41

Expedição de Carta precatória.
29/02/2024 11:41

Expedição de Carta precatória.
28/02/2024 12:38

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 11:25

Conclusos para decisão
22/02/2024 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 09:07

Conclusos para despacho
01/02/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 17:45

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 13:39

Penhora Deferida
22/01/2024 16:29

Conclusos para decisão
19/01/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 09:22

Conclusos para despacho
11/01/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 12:19

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 17:14

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/12/2023 17:14

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 13:18

Conclusos para decisão
13/12/2023 08:40

Conclusos para despacho
12/12/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 09:44

Conclusos para decisão
12/11/2023 10:53

Suspensão do Prazo
31/10/2023 09:21

Conclusos para despacho
30/10/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 04:55

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 09:44

Conclusos para decisão
24/10/2023 08:42

Conclusos para despacho
23/10/2023 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 09:37

Conclusos para despacho
27/09/2023 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 09:14

Conclusos para despacho
31/08/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 15:44

Conclusos para decisão
28/08/2023 09:19

Conclusos para despacho
25/08/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 17:59

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 11:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/05/2023.
09/05/2023 14:59

Expedição de Certidão.
09/05/2023 14:58

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 15:25

Conclusos para decisão
12/04/2023 12:58

Conclusos para despacho
05/04/2023 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 04:43

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2023 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 19:31

Conclusos para decisão
17/02/2023 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2023 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2023 12:25

Expedição de Carta.
03/02/2023 12:25

Expedição de Carta.
03/02/2023 10:41

Expedição de Mandado.
03/02/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 15:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/01/2023 14:54

Conclusos para despacho
20/01/2023 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2022 08:22

Conclusos para decisão
26/09/2022 13:01

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 18:45

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 14:36

Conclusos para despacho
06/09/2022 14:35

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 06:01

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022 20:03

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2022 20:03

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2022 20:03

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2022 18:56

Conclusos para decisão
28/06/2022 14:05

Conclusos para despacho
13/06/2022 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 11:52

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2022 14:00

Conclusos para despacho
12/05/2022 11:26

Conclusos para despacho
03/05/2022 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 07:48

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2022 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2022 20:05

Decisão
25/04/2022 15:51

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 15:50

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 13:26

Conclusos para decisão
13/04/2022 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 17:09

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2022 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2022 14:35

Decisão
17/03/2022 11:03

Conclusos para despacho
14/03/2022 17:10

Conclusos para despacho
12/03/2022 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 12:50

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2022 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2022 14:34

Decisão
25/02/2022 09:57

Conclusos para despacho
24/02/2022 15:43

Conclusos para despacho
23/02/2022 20:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2022 09:05

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2022 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2022 16:32

Decisão
17/09/2021 18:26

Conclusos para decisão
16/09/2021 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 19:40

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2021 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2021 14:25

Decisão
27/08/2021 13:42

Conclusos para despacho
26/08/2021 17:13

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2021 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2021 14:49

Decisão
23/08/2021 13:52

Conclusos para despacho
18/08/2021 08:41

Conclusos para despacho
14/08/2021 23:44

Conclusos para decisão
12/08/2021 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 18:04

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2021 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2021 22:27

Decisão
21/07/2021 23:06

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/07/2021 12:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2021 21:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2021 15:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2021 15:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2021 13:28

Expedição de Carta.
05/07/2021 13:28

Expedição de Carta.
05/07/2021 13:27

Expedição de Carta.
05/07/2021 13:24

Expedição de Carta.
05/07/2021 13:23

Expedição de Carta.
05/07/2021 13:22

Expedição de Certidão.
24/05/2021 15:40

Conclusos para decisão
08/05/2021 21:15

Conclusos para despacho
06/05/2021 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021 02:49

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2021 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2021 14:43

Decisão
02/03/2021 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 15:02

Conclusos para decisão
08/02/2021 22:54

Suspensão do Prazo
08/02/2021 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 13:56

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2021 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2021 13:00

Juntada de Outros documentos
14/01/2021 13:00

Juntada de Outros documentos
14/01/2021 13:00

Juntada de Outros documentos
14/01/2021 13:00

Juntada de Outros documentos
14/01/2021 12:58

Juntada de Outros documentos
14/01/2021 12:58

Juntada de Outros documentos
14/01/2021 12:58

Juntada de Outros documentos
14/01/2021 12:47

Decisão
07/10/2020 11:52

Conclusos para decisão
06/10/2020 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020 00:54

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2020 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2020 20:14

Decisão
07/08/2020 16:23

Conclusos para decisão
07/08/2020 15:13

Conclusos para despacho
07/08/2020 15:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2020.
18/06/2020 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2020 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2020 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2020 18:44

Expedição de Carta.
04/06/2020 18:44

Expedição de Carta.
04/06/2020 18:44

Expedição de Carta.
01/06/2020 03:36

Suspensão do Prazo
15/05/2020 21:31

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2020 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2020 17:42

Decisão
12/05/2020 11:57

Conclusos para decisão
11/05/2020 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2020 13:25

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2020 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2020 16:22

Decisão
22/04/2020 07:35

Conclusos para decisão
20/04/2020 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2020 13:31

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2020 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2020 15:26

Decisão
08/04/2020 15:58

Conclusos para despacho
03/04/2020 18:56

Conclusos para despacho
03/04/2020 17:23

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2017

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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