03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002593-21.2024.8.26.0047 (processo principal 1005647-12.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Paranapanema - Sicredi Paranapanema Pr/sp -

Vistos.

O ora executado atua também como empresário individual, conforme evidenciam o documento de fls. 221-222.

Nesses casos, existe a confusão entre a pessoa física e o comerciante que exerce suas atividades como firma individual.

Dito de outra forma, sendo o comerciante firma individual, confunde-se com a própria pessoa física.

Dessa forma, não há duas personalidades, uma civil e outra comercial.

A personalidade e responsabilidade são uma só.

O fato do comerciante possuir registro no CNPJ/MF o é tão somente para fins fiscais.

Por tais razões, também se mostra desnecessária a desconsideração inversa da personalidade jurídica, respondendo a pessoa física e a empresa individual solidariamente pelas dívidas que ambas contraíam.

Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa do executado - Ausência de distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual - Microempresa que responde pela dívida do titular - Desnecessidade de instauração de incidente específico para deferimento da medida - Fraude de execução não comprovada - Não incidência do artigo 137 do CPC - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073639-17.2023.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023) Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Desnecessária a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face de microempresa - A pessoa física executada atua também como empresário individual, inexistindo, portanto, distinção da personalidade jurídica da empresa individual com a pessoa física do empresário, ocorrendo confusão patrimonial, razão pela qual respondem solidariamente com seu patrimônio, seja pela obrigação contraída pela pessoa física ou pela pessoa jurídica Precedentes do STJ - Decisão Reformada Agravo Provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2137335-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024).

Portanto, proceda-se à inclusão do empresário individual JUNIOR BARRETO DA SILVA, CNPJ 45.***.***/0001-60 (fls. 221-222) no polo passivo do presente cumprimento de sentença.

Anote-se.

Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito.

Int. - ADV: ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002593-21.2024.8.26.0047 (processo principal 1005647-12.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Paranapanema - Sicredi Paranapanema Pr/sp - À EXEQUENTE: Manifeste-se quanto ao resultado da pesquisa de bens em nome do executado, realizada via sistema INFOJUD (fls. 191-214) - (Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC) - ADV: ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)
03/09/2024 07:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/09/2024 09:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/09/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 11:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/08/2024 13:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/08/2024 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2024 10:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 15:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/08/2024 16:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/08/2024 09:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/08/2024 09:11

Mandado devolvido #{resultado}
07/08/2024 09:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/08/2024 06:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2024 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 14:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/08/2024 06:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 17:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/07/2024 12:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/07/2024 16:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/07/2024 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 11:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/07/2024 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 09:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/07/2024 09:37

Mandado devolvido #{resultado}
05/06/2024 08:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/06/2024 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2024 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2024 16:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/05/2024 13:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/05/2024 13:50

Mandado devolvido #{resultado}
07/05/2024 09:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/05/2024 06:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2024 17:20

Decisão Interlocutória de Mérito
03/05/2024 14:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/05/2024 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2024 15:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/04/2024 03:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2024 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2024 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/04/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2024 17:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/03/2024 06:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/03/2024 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 17:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/03/2024 17:11

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013556-75.2025.8.26.0002

Eduardo Moreira de Carvalho

Imovel Acessivel Servicos Imobiliarios E...

Advogado: Reginaldo Jesus Aleixo da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2025 15:34

Exibir Processo

Processo nº 1010257-72.2025.8.26.0008

Hr Jaragua Comercial LTDA

Fonseca Elevadores e Escadas Rolantes

Advogado: Rosane dos Santos Simoes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2025 15:19

Exibir Processo

Processo nº 1002838-82.2025.8.26.0272

Daniel Batista da Costa

Banco Votorantims/A

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0017613-29.2020.8.26.0100

Raj Franchising LTDA. - ME

Rodrigo de Jesus Braga

Advogado: Otavio Alfieri Albrecht

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/01/2017 22:01

Exibir Processo

Processo nº 1001208-49.2024.8.26.0458

Municipio de Piratininga

Francine Rosa Martins

Advogado: Murillo Alvarez Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/12/2024 18:22

Exibir Processo