01/09/2025 02:44

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
29/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
29/08/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 4000087-02.2025.8.26.0586/SPREQUERENTE: ANA PAULA MARIANO DA SILVAADVOGADO(A): ANA PAULA MARIANO DA SILVA (OAB SP292366)REQUERIDO: BAZAM & PICHAU INFORMATICA LTDAADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVA ALVES FRANCISCO (OAB SC065678)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré, BAZAM E PICHAU INFORMATICA LTDA, a pagar à autora, ANA PAULA MARIANO DA SILVA, a quantia de R$ 530,70 (quinhentos e trinta reais e setenta centavos), a título de danos materiais.

E IMPROCEDENTE os pedidos de indenização por danos morais formulados na inicial.

A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024.

Como a citação ocorrerá após a vigência da nova lei, o valor será atualizado monetariamente pelo índice IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic (deduzido o referido índice de atualização monetária), ambos a contar da citação.

O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95.

Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal.

Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal.

Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias.

P.I.C.
28/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:01

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 15:37

Conclusos para julgamento
27/08/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/08/2025 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
13/08/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
31/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
28/07/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
25/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
24/07/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 16:03

Juntada de Petição
14/07/2025 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
12/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
28/06/2025 02:23

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
27/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
26/06/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
23/06/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 16:39

Determinada a citação
19/06/2025 02:23

Conclusos para decisão
17/06/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA PAULA MARIANO DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
17/06/2025 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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