TJSP - 1005666-16.2025.8.26.0704

Processo 1005666-16.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Gabriel Ferreira Friedberg - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) -

Vistos.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Gabriel Ferreira Friedberg em face de Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil).

Narra o autor que adquiriu passagens aéreas da ré para o trecho Guarulhos - Montevidéu, com ida em 19/06/2025 e retorno em 23/06/2025.

Alega que na viagem de ida, o voo LA 8118 foi desviado para Porto Alegre devido a uma pane na aeronave e mau tempo no destino, resultando em um atraso de 6 horas e 42 minutos.

Afirma que a principal causa de pedir reside nos eventos do retorno, quando o voo LA 8117, em 23/06/2025, foi cancelado.

Sustenta que a ré não prestou qualquer assistência material, como hospedagem, transporte ou alimentação, abandonando-o no aeroporto.

Em razão disso, foi obrigado a custear seu próprio transporte até um hotel.

Foi realocado em voo no dia seguinte, o que resultou em um atraso total de 21 horas e 32 minutos para chegar ao seu destino final.

Aduz que o atraso lhe causou prejuízos profissionais, obrigando-o a utilizar um dia de suas férias.

Pleiteia, assim, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 122,40 e danos morais no valor de R$ 10.000,00.

A ré apresentou contestação alegando, em síntese, que as alterações nos voos de ida e volta decorreram de condições climáticas adversas, configurando caso fortuito ou força maior, excludente de sua responsabilidade.

Defende que priorizou a segurança dos passageiros e que cumpriu com suas obrigações ao realocar o autor em voo no dia seguinte (LA 9475).

Impugna a ocorrência de danos morais, por ausência de ato ilícito e de comprovação do abalo, e também os danos materiais, por falta de prova do dispêndio.

Por fim, sustenta a inaplicabilidade de indenização por dano moral com base na Convenção de Montreal.

Réplica às fls. 223/240.

Instadas a especificarem provas (fls. 241), as partes requereram o julgamento do feito no estado em que se encontra. É o relatório.

Fundamento e decido.

De acordo com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 636331, julgado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, verifica-se a legitimidade de aplicação daConvençãodeMontrealpara a resolução desse tipo de conflito, vide: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia eMontreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, vencido o Ministro Marco Aurélio.

Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia.

Plenário, 25/05/2017. (RE 636331, Ministro Relator Gilmar Mendes, j. 25/05/2017).

Aplica-se ao caso o art. 19 daConvençãodeMontreal, segundo o qual O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga.

Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.

Ademais, observo também que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em caráter subsidiário as convenções internacionais. É certa e necessária a inversão do ônus da prova, por se tratar de uma relação de consumo, para garantir a isonomia material entre, por um lado, o autor como pessoa física e consumidor, e de outro a ré como fornecedora do serviço.

Desse modo, presumem-se verdadeiras as afirmações do autor, devendo a ré apresentar elementos probatórios concretos a elidir esta presunção, não logrando êxito nesta tarefa, entretanto, na presente lide.

Não se instaurou qualquer controvérsia a respeito dos fatos noticiados pelo autor, haja vista que a ré, em sede de defesa, não questionou a veracidade da narrativa expendida na inicial, restringindo-se a sustentar a ausência do dever de indenizar que lhe fora atribuído, argumentando, em apertada síntese, que o atraso dos voos se deveu à condições climáticas desfavoráveis no trecho de ida e motivos meteorológicos no trecho de volta.

Sustentou que tais eventos configuram caso fortuito e, portanto, excludentes do dever de indenizar.

Ocorre que a justificativa apresentada pela ré, embora relevante, não tem o condão de eximir sua responsabilidade pelos danos experimentados pelo autor.

Primeiramente, ressalte-se que os alegados problemas meteorológicos são vinculados à própria atividade da ré.

As condições de clima adversas, na aviação, por serem frequentes, sequer podem ser consideradas totalmente imprevisíveis.

Nesse sentido, deveria a ré tomar as precauções necessárias no sentido de atenuar as consequências da ocorrência desta circunstância.

Trata-se, na realidade, de fortuito interno, cuja ocorrência não afasta a responsabilidade do fornecedor.

Assim, conclui-se que o pedido de indenização por dano material merece guarida, uma vez que o gasto com transporte está comprovado pelo documento acostado aos autos (fls. 73), não foi impugnado pela ré e é razoável, dado a alteração unilateral do contrato firmado com a parte autora, totalizando R$ 122,40.

Portanto, os danos morais são aplicáveis ao caso, porque a falha na prestação do serviço gerou dano ao autor que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano, na medida que chegou ao seu destino inicial com mais de 6 horas de atraso e ao final com mais de 21 horas de atraso.

Firme é a jurisprudência a respeito do cabimento de indenização por danos morais em caso de atraso de voo: A demora injustificada no transporte de passageiros acarreta danos morais (AgRg no REsp 218.291/SP, Rel.

Ministro ARI PARGENDLER, Terceira Turma, j. 22.03.2007, DJ 23.04.2007, p. 252); O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores (Ag.

Reg. no Agravo n. 442.487-RJ, Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, DJ 09/10/2006; REsp 612.817/MA, Rel.

Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Quarta Turma, j 20.09.2007, DJ 08.10.2007 p. 287; AgRg no Ag 442.487/RJ, Rel.

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Terceira Turma, j 25.09.2006, DJ 09.10.2006 p. 284).

No que respeita ao valor da indenização, observa-se que, como é cediço, não há lugar, no ordenamento jurídico vigente, para indenização tarifada com relação aos danos morais.

Neste passo, partindo-se da premissa de que a indenização por danos morais não pode configurar causa de enriquecimento ilícito pelo credor, bem assim a extensão dos danos e seu caráter eminentemente compensatório, tenho por bem fixá-los em R$ 8.000,00.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da ação ajuizada por Gabriel Ferreira Friedberg em face de TAM Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil), para o fim de condenar a parte ré: i) ao pagamento da quantia de R$ 122,40 para o autor, corrigida monetariamente pelo IPCA desde o desembolso, com incidencia de juros moratorios pela Taxa Selic menos o IPCA a partir da citacao; ii) ao pagamento de R$ 8.000,00 a titulo de danos morais, acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic menos o IPCA desde a citacao, e de correcao monetaria pelo IPCA desde a presentesentenca.

Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos.

P.R.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)