10/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4001343-72.2025.8.26.0038/SP AUTOR: F B DA COSTA TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): LAMARTINE ANTONIO BATISTELA FILHO (OAB SP280023) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Diante disso, determino que a parte requerente demonstre, no prazo de 15 (quinze) dias, a impossibilidade concreta de arcar com as despesas e custas de um processo.

No mesmo prazo, caso as repute devidas, poderá recolher as custas e despesas processuais necessárias, sob pena de indeferimento da inicial.

Indefiro o pedido de recolhimento das custas ao final por falta de amparo legal, consignando que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 5º da Lei nº 11608/03.

Intime-se.
09/09/2025 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 07:49

Decisão interlocutória
09/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/09/2025 20:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/09/2025 16:57

Conclusos para decisão
08/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 16:56

Link para pagamento - Guia: 82533, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=82028&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
08/09/2025 16:56

Juntada - Guia Gerada - F B DA COSTA TRANSPORTES LTDA - Guia 82533 - R$ 2.194,95
08/09/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO NEXT. Justiça gratuita: Não requerida.
08/09/2025 16:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/09/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4006305-65.2025.8.26.0224

Jose Carlos Nunes

Cintia Borges de Moraes

Advogado: Gabriela Zambrini de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 13:57

Exibir Processo

Processo nº 1002496-46.2024.8.26.0615

Dilma Lazarini de Carvalho

Cobap Confederacao Brasileira dos Aposen...

Advogado: Eliana de Fatima Penariol Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/10/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 1196849-79.2024.8.26.0100

Fabiana Carlos Elias

Nubank S/A

Advogado: Patricia Braga Lima Vinagreiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2024 02:09

Exibir Processo

Processo nº 4000446-04.2025.8.26.0019

Bruno Vitor das Neves

Iberia Lineas Aereas de Espana S/A

Advogado: Aline Heiderich Bastos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1019562-95.2025.8.26.0100

Elvira Furlan Abbamonte

Ivanildo da Silva Souza

Advogado: Edson Eduardo Zanellatto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2025 18:07

Exibir Processo