10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005949-82.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco de Souza Bueno - Banco Pan S/A -

Vistos.

Cuida-se de ação de declaração de inexistência de negócio jurídico, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Francisco de Souza Bueno em face de Banco Pan S.A.

Narra o autor que é aposentado pelo INSS desde 2011, percebendo benefício previdenciário por tempo de contribuição, e que, de forma unilateral e sem qualquer contratação válida, passaram a incidir descontos mensais em seu benefício a título de empréstimos consignados supostamente firmados com a instituição ré.

Afirma jamais ter celebrado contratos de empréstimos com o banco demandado, tampouco ter autorizado a realização de operações que ensejassem os descontos.

Alega terem sido identificados dois contratos: o primeiro, de nº 348493182-3, com parcelas de R$ 21,80, iniciado em agosto de 2021, com dezoito parcelas pagas, totalizando R$ 392,40, e excluído em janeiro de 2023; o segundo, de nº 348522324-6, com parcelas de R$ 242,90, também iniciado em agosto de 2021, com vinte e cinco parcelas pagas, somando R$ 1.457,40, excluído em setembro de 2023.

Relata que, ao procurar a instituição financeira para esclarecimentos, encontrou dificuldades de comunicação, recebendo informações desencontradas e evasivas, limitando-se os atendentes a confirmar a existência de contrato válido.

Sustenta ter sido vítima de fraude perpetrada pelo banco ou por seus prepostos, jamais tendo assinado qualquer documento ou autorizado as operações, o que teria lhe causado prejuízo material e comprometido sua subsistência.

Requereu a declaração de inexistência dos contratos consignados, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00.

Deferida a gratuidade de justiça ao autor (fls. 97).

O réu foi citado por carta (fls. 102), arguindo, em preliminar, nulidade da procuração por não atender ao disposto no art. 654, §1º, do Código Civil.

No mérito, sustentou a regularidade da contratação por meio digital, com aceite eletrônico, biometria facial e depósito em conta do autor.

Requereu, ao final, a extinção do feito sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Às fls. 229/230 determinou-se a regularização da representação processual do autor, mediante apresentação de nova procuração assinada fisicamente ou por ferramenta credenciada.

O autor se manifestou às fls. 234/235, pleiteando prazo para a juntada de nova procuração, e apresentou, ainda, substabelecimento sem reserva de poderes (fls. 238). Às fls. 240 concedeu-se prazo improrrogável de cinco dias, esclarecendo-se que o substabelecimento não supria a determinação anterior..

Todavia, em manifestação de fls. 243/244, o autor limitou-se a juntar o mesmo documento já apresentado. É o relatório (CPC/15, art.489, inciso I).

Fundamento e decido.

Determinada a regularização da representação processual do autor, porque a procuração de fls.10/12 possui assinatura digital pelo Zapsign, que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), ele não cumpriu a providência nem justificou eventual impossibilidade de cumprimento no prazo concedido, limitando-se a apresentar substabelecimento, impondo-se a extinção do processo.

Dessa forma, caracterizada a inércia da parte autora em regularizar o vício apontado, impõe-se o reconhecimento da ausência de pressuposto de validade da relação processual, o que enseja a extinção do feito, nos termos dos arts. 76, §1º, I; 321, parágrafo único, e 485, I e IV, todos do CPC.

Ante o exposto, com fundamento nos arts.76, §1º, inciso I; 321, parágrafo único, e 485, incisos I e IV, do CPC, INDEFIRO a petição inicial e julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.

Oportunamente, recolhidas eventuais custas pendentes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.R.I. - ADV: ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO (OAB 499205/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
09/09/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 22:01

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
08/09/2025 10:26

Conclusos para decisão
05/09/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:34

Conclusos para decisão
25/08/2025 11:51

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 12:54

Conclusos para decisão
14/08/2025 12:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2025.
23/06/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 00:15

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 21:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 22:28

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:21

Expedição de Carta.
26/04/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 12:30

Recebida a Petição Inicial
24/04/2025 10:07

Conclusos para despacho
24/04/2025 10:04

Expedição de Certidão.
23/04/2025 22:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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