12/09/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 07:07

Ato ordinatório
10/09/2025 07:05

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003244-62.2024.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Roberto Aparecido Mariano -

Vistos.

Fls. 84/85: Pretende o exequente o bloqueio de transferência e circulação do veículo a penhora do veículo Ford Transit 350 L BUS, ano de Fab/Mod 2011, Renavam *04.***.*27-21, Placas EYS1F50, em nome de Ana Claudia Nusciteli, CPF *09.***.*70-00, aduzindo que a proprietária é sua esposa e que, apesar de estar registrado em nome de terceira pessoa, o executado é o verdadeiro proprietário, uma vez que exerce a posse direta do referido bem.

DEFIRO o pedido de Bloqueio de Transferência do veículo para o fim de alienação/transferência do veículo a terceiros pelo sistema RENAJUD.

Para tanto, deverá o exequente, no prazo de 05 dias, recolher a taxa de pesquisa, prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03 e Provimento CSM n. 2684/2023.

Após o recolhimento, expeça-se a serventia o necessário.

INDEFIRO o pedido de restrição da circulação do veículo.

E assim decido porque a restrição do veículo para circulação revela-se medida excepcional, a ser realizada em situações concretas que demonstrem a necessidade do emprego de medidas extremas.

A propósito, sobre o tema, seguem os julgamentos do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de veículos.

Proibição de circulação.

Insurgência da executada.

Acolhimento.

Medida excessiva e desnecessária.

O bloqueio de transferência do registro é suficiente à preservação da garantia, salvo demonstração concreta de uso abusivo do veículo, o que não se cogita.

Decisão reformada, para liberar a circulação.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2285349-16.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -4ª Vara; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) grifo nosso.

Providencie o exequente, no prazo de 05 dias, o recolhimento da taxa de pesquisa bem como requeira o que entender em prosseguimento para satisfação da crédito.

Intimem-se. - ADV: ALECIO POMINI NOGARINI JUNIOR (OAB 499070/SP), LARA ROBERTA MATOS PEDRINI (OAB 489052/SP)
25/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 16:24

Conclusos para despacho
11/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 16:32

Conclusos para despacho
08/05/2025 04:53

Suspensão do Prazo
07/05/2025 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 15:00

Conclusos para despacho
31/01/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 16:30

Conclusos para despacho
20/01/2025 16:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/01/2025.
03/12/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 17:26

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/10/2024 15:14

Bloqueio/penhora on line
09/10/2024 11:08

Conclusos para decisão
08/10/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 15:00

Conclusos para despacho
04/10/2024 14:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2024.
10/09/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 11:12

Conclusos para decisão
22/08/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 14:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2024.
16/07/2024 10:12

Expedição de Certidão.
27/06/2024 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 16:14

Juntada de Mandado
10/06/2024 12:13

Expedição de Mandado.
05/06/2024 21:20

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 15:39

Conclusos para decisão
03/06/2024 15:36

Expedição de Certidão.
03/06/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 14:33

Conclusos para decisão
17/05/2024 14:06

Expedição de Certidão.
17/05/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 13:59

Evoluída a classe de 7 para 12154
16/05/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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