10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003896-48.2025.8.26.0625 (processo principal 1000195-62.2025.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Irregularidade no atendimento - Brazilina Eugenia da Silva - - Notredame Intermedica Saude S/A -

VISTOS.

I-Fls.14/25 e 39/41: trata-se de impugnação à execução provisória da multa por descumprimento da tutela de urgência deferida nos autos principais, alegando a impugnante, em síntese, descabimento do cumprimento provisório de sentença, porque não houve julgamento do mérito da ação original; inexistência de título executivo judicial; necessidade de redução do valor da multa, que não possui natureza indenizatória; ausência de intimação pessoal para cumprimento da tutela de urgência.

A impugnação foi recebida sem efeito suspensivo (fls.26).

A credora/impugnada sustenta, em suma, exigibilidade das astreintes em razão do descumprimento da tutela; que a multa foi majorada pela inércia da ré; que o débito atualizado corresponde a R$32.000,00 (fls.30/33 e 39/41, com os cálculos de fls.42).

II.AEste incidente processual foi desencadeado para execução provisória da multa pelo descumprimento da tutela de urgência deferida pela decisão de fls.56/58 dos autos principais, que não está condicionada à prolação de sentença de mérito, ficando afastadas as alegações da impugnante em relação a esse aspecto.

II.BComo admitido pela própria impugnante, as astreintes têm como objetivo compelir a parte a cumprir o ordem judicial cautelar.

Se ela não cumpriu a tutela de urgência no prazo concedido (48horas), incorreu na multa diária fixada para a hipótese, não havendo falar em valor exagerado ou exorbitante resultante de sua própria recalcitrância em desobedecer o comando judicial.

II.CA ré foi intimada da decisão que deferiu a tutela de urgência por oficial de justiça em 21/05/2025 (vide fls.97 dos autos principais), motivo pelo qual a multa diária passou a incidir a partir de 24/02/2025.

Por outro lado, a demandada não foi intimada pessoalmente da decisão de fls.102 da demanda principal, que majorou a multa pelo descumprimento da tutela de urgência (Súmula STJ nº410), porque a demandante havia deixado de recolher a taxa de expedição da carta de intimação, providência que a parte ativa comprovou nos autos somente em 17/03/2025 (fls.163 do apenso), ou seja, no mesmo dia em que a requerida provou ter cumprido a tutela de urgência (fls.247/248 do processo apensado).

Por esses motivos, o valor da multa diária inicialmente fixado (R$1.000,00) incide sobre todo o período de descumprimento, não sendo aplicável a majoração arbitrada.

II.DConsigne-se que não há proveito econômico em favor de nenhum dos litigantes, diante da natureza coercitiva (e não indenizatória) das astreintes.

IIIPosto isso, ACOLHO EM PARTE a impugnação apenas para reconhecer que a multa diária por descumprimento da tutela de urgência fixada em R$1.000,00 incide de 24/02/2025 a 17/03/2025, resultando no valor de R$21.000,00 (vide tabela de fls.42, que se ajusta).

Sem condenação em honorários, nos termos da fundamentação acima exposta.

IVVenha manifestação da credora em quinze dias, em consonância com o item III(b) da decisão de fls.26.

Int.

Taubaté, 08 de setembro de 2025. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), KARIME HARFOUCHE FILIPO FERNANDES (OAB 194216/SP), KARIME HARFOUCHE FILIPO FERNANDES (OAB 194216/SP), GABRIELA CUSTÓDIO DAS NEVES GALIOTTO (OAB 399766/SP)
09/09/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 21:31

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
08/09/2025 15:08

Conclusos para decisão
07/09/2025 15:02

Conclusos para despacho
04/09/2025 01:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 20:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 18:43

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
31/07/2025 09:48

Conclusos para decisão
31/07/2025 09:35

Conclusos para despacho
23/07/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 12:54

Conclusos para decisão
17/07/2025 15:38

Conclusos para despacho
16/07/2025 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 21:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 20:11

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2025 15:03

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:21

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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