10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002095-31.2024.8.26.0394 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Odessa - Apelante: Daniela Pasqualin Roxo Azevedo (Representado(a) por sua Mãe) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

OBJETO DA IMPETRAÇÃO.

RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO NO CURSO ON-LINE DE INGLÊS DO PROGRAMA “PRONTOS PRO MUNDO”, OFERECIDO PELA SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SEDUC-SP).

A IMPETRAÇÃO INFORMA A ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INTERROMPEU O ACESSO DA IMPETRANTE À PLATAFORMA DO CURSO, EM RAZÃO DE SUA TRANSFERÊNCIA PARA A ETEC.

NÃO COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA IMPETRAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CERTEZA MATERIAL E CERTEZA JURÍDICA.

O PROGRAMA “PRONTOS PRO MUNDO” FOI INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 17.861/23, REGULAMENTADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 68.540/24 E PELA RESOLUÇÃO SEDUC Nº 47/24.

NORMAS QUE CONDICIONAM A PARTICIPAÇÃO E PERMANÊNCIA À MATRÍCULA NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO SOB RESPONSABILIDADE DA SEDUC-SP.

PREVISÃO NO ITEM 12.3 DO EDITAL Nº 01/2024 DE DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE QUE DEIXAR DE PREENCHER OS REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE.

HIPÓTESE EM QUE A IMPETRANTE, EMBORA REGULARMENTE MATRICULADA NA REDE SEDUC-SP NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO, TRANSFERIU-SE, NO DECORRER DO PROGRAMA, PARA ETEC VINCULADA AO CENTRO PAULA SOUZA, AUTARQUIA ESTADUAL SUBORDINADA À SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.

PERDA DE REQUISITO OBJETIVO INDISPENSÁVEL PARA PERMANÊNCIA NO PROGRAMA.

CONDIÇÃO LEGAL E EDITALÍCIA QUE DEFINE O PÚBLICO-ALVO DA POLÍTICA PÚBLICA.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.

ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA VINCULADA AOS CRITÉRIOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS.

SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 756,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hélio Gustavo Alves (OAB: 187555/SP) - Fabiana Pasqualin Roxo - Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) (Procurador) - 1° andar
18/06/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/06/2025 09:09

Expedição de Certidão.
11/05/2025 05:51

Suspensão do Prazo
18/04/2025 01:19

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:34

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 21:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/03/2025 09:20

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:12

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/03/2025 10:11

Expedição de Certidão.
10/03/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2025 16:07

Denegada a Segurança
04/10/2024 06:37

Conclusos para julgamento
25/09/2024 11:28

Conclusos para decisão
20/09/2024 16:20

Conclusos para despacho
10/09/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 14:26

Juntada de Petição de parecer
30/08/2024 15:14

Expedição de Certidão.
30/08/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 15:11

Juntada de Ofício
30/08/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 15:07

Juntada de Mandado
23/08/2024 08:27

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:29

Expedição de Mandado.
12/08/2024 10:57

Expedição de Certidão.
09/08/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 04:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2024 13:11

Conclusos para decisão
07/08/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 10:41

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 09:52

Expedição de Certidão.
07/08/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
07/08/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 12:10

Conclusos para despacho
02/08/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006618-03.2024.8.26.0066

Terezinha dos Santos

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Orlando dos Santos Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2024 14:33

Exibir Processo

Processo nº 1087978-62.2025.8.26.0053

Humberto Mauricio Duarte

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Tamiris Lima Peixe

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0011582-79.2023.8.26.0005

C.m.a. Educacional LTDA

Marcela Medeiros de Souza

Advogado: Paulo Roberto Rossetti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/05/2021 17:05

Exibir Processo

Processo nº 1002893-48.2025.8.26.0073

Decio Ferreira

Nubank S/A

Advogado: Gabriela Caldeira de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2025 20:01

Exibir Processo

Processo nº 4002084-75.2025.8.26.0309

Banco Daycoval S/A

Leticia Israel dos Santos

Advogado: Daiana Cristina dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 15:59

Exibir Processo