TJSP - 0000229-11.2025.8.26.0607
1ª instância - Vara Unica de Tabapua
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000229-11.2025.8.26.0607 (processo principal 1500497-25.2024.8.26.0607) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCOS ACÁCIO DA SILVA FILHO -
Vistos.
Trata-se de requerimento formulado por MARCOS ACÁCIO DA SILVA FILHO, pleiteando a restituição do veículo apreendido nos autos 1500497-25.2024.8.26.0607, sob o argumento de que é o proprietário do veículo, o qual é sua principal fonte de renda, pois presta serviços como motorista por meio do aplicativo Uber.
Como bem ponderado pela ilustre representante do Ministério Público, trata-se de questão já resolvida nos autos da ação principal, por ocasião da r. sentença de fls. 222/233, na qual constou expressamente a declaração de perda do citado bem.
Como visto, o veículo apreendido não pode ser restituído ao requerente, considerando que foi utilizado pelo sentenciado para a prática do crime de tráfico de drogas, o que, por si só, é caso de perdimento do veículo.
No mais, o referido bem fomentava atos ilícitos, especialmente o tráfico de entorpecentes, e o deferimento do pedido implicará na frustração da sanção de perdimento do bem, já aplicada ao requerente/sentenciado.
Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento de restituição do veículo.
Int. - ADV: HELTON PAULO MARQUES (OAB 403399/SP), GABRIEL FRANCISCO ALVES (OAB 392532/SP) -
04/09/2025 16:17
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 16:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
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04/09/2025 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 12:43
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/09/2025 15:16
Conclusos para decisão
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13/08/2025 18:43
Juntada de Petição de parecer
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13/08/2025 14:23
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 14:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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03/07/2025 09:03
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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