04/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1047316-29.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Walter Vaz Junior - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Determinar que o requerido restitua ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, o veículo Citroen/Xsara Picasso EXA, cor prata, placas CXY2267, Renavam *09.***.*30-87, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos; b) Condenar o requerido, em caso de não restituição do bem, ao pagamento de perdas e danos, a serem liquidadas em fase própria, observando-se o valor de mercado do veículo na data da presente sentença. c) Condenar o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA-E desde esta data (súmula 362 do STJ) e juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA (art. 406 do Código Civil), a partir da citação.

Em razão do princípio da causalidade e considerando a sucumbência em maior parte, arcará o requerido com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários do advogado do autor, estes últimos fixados por equidade em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Transitada a presente em julgado, e nada mais havendo a tratar, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: ELIANE APARECIDO MANSUR (OAB 179222/SP)
03/09/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 14:14

Conclusos para julgamento
27/08/2025 14:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2025.
23/05/2025 04:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 15:12

Juntada de Mandado
09/12/2024 17:18

Expedição de Mandado.
06/12/2024 21:12

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 13:20

Conclusos para despacho
26/08/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 12:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/08/2024 10:08

Conclusos para despacho
01/02/2024 12:35

Conclusos para despacho
22/01/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 06:59

Juntada de Certidão
09/01/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 16:52

Expedição de Carta.
08/01/2024 16:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/01/2024 15:52

Conclusos para despacho
12/12/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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