TJSP - 1013438-62.2025.8.26.0564
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Sao Bernardo do Campo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 05:13
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1013438-62.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Marilene Ferreira da Rocha -
Vistos.
Indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a parte autora aufere renda superior a três salários mínimos, limite estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública.
Com amparo no Comunicado nº 146/11 do C.
Conselho Superior da Magistratura, e no princípio da celeridade processual, dispenso a audiência de conciliação.
Cite-se o requerido, encaminhando-se os autos pelo Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 6º e 7º da Lei 12.153/09), ficando cientificado de que eventual proposta de acordo deverá ser ofertada em preliminar na contestação e não induzirá à confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF).
Int. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP) -
03/09/2025 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 12:09
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 12:08
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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02/09/2025 23:32
Conclusos para despacho
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02/09/2025 23:31
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 00:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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