TJSP - 1040720-55.2025.8.26.0506

Processo 1040720-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rodrigo Guazzelli Frattini -

Vistos.

A parte autora alega ter celebrado contrato com a ré, contendo cláusulas abusivas.

Requer, em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional: a) o depósito da importância que entende devida, correspondente ao valor incontroverso; b) que a ré abstenha-se de incluir seu CPF nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e c) a manutenção de posse do bem indicado na inicial. É caso de se deferir o depósito do valor incontroverso.

Conquanto inócuo, por não empecer os efeitos da mora, o depósito não causa prejuízo à parte adversa - ao invés, traz-lhe benefício, ao definir o que induvidosamente lhe é devido.

Considerando que o depósito do valor incontroverso não inibe a mora, não é ilegal a "negativação" perante os órgãos de proteção ao crédito enquanto perdurar a discussão judicial.

Porque não houve depósito judicial do valor total do débito discutido, a parte autora encontra-se em mora, não se justificando o pedido de manutenção de posse do bem indicado na inicial.

Mediante requerimento expresso, faculta-se à parte autora depositar o valor total da prestação pactuada.

Nesse caso, as consequências da mora serão suspensas.

Assim, defiro, em parte e por ora, a tutela antecipada requerida para autorizar o depósito da importância que a parte autora entende devida (valor incontroverso), o que deverá ser feito no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação deste decisum.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial.

Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.

Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas.

Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação.

A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias.

As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo.

Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil.

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB 511644/SP)