17/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2025 16:16

Conclusos para despacho
12/09/2025 14:45

Juntada de Petição de Alegações finais
05/09/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014722-62.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Weslei Michel Rocha Sanches - C&A Pay Sociedade de Crédito Direto S/A - VISTOS EM SANEADOR.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Considerando que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos.

Com efeito, os documentos juntados, aliados à condição de hipossuficiência do autor, já que se encontra em estado de vulnerabilidade técnica, na medida em que a requerida tem mais condições de justificar o ocorrido, é o que basta para a melhor distribuição do ônus probatório. É que entendemos que a aplicação da regra constante do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor demanda o preenchimento, cumulativo, da verossimilhança das alegações, somada a existência de hipossuficiência econômica, técnica, ou informacional, o que, inegavelmente, ocorrera no caso em apreço.

No mais, DOU POR SANEADO O FEITO E FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: a) A legalidade do refinanciamento automático do saldo devedor do cartão de crédito do autor no valor de R$ 227,00 (duzentos e vinte e sete reais), sem sua expressa autorização, conforme alegado; b) A correção dos estornos e ajustes realizados pela requerida nas faturas do autor, e à composição do saldo devedor atual; c) A existência de cobrança indevida de valores referentes às parcelas do refinanciamento nas faturas subsequentes, em desrespeito à decisão liminar proferida; d) A violação dos direitos da personalidade e sua extensão, incluindo a suposta negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, DEFIRO a produção da prova pericial contábil, ficando concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que a requerida informe sua intenção de arcar com os custos da prova pericial.

Em caso negativo, fica preclusa a prova, cujo ônus probatório será suportado pela requerida, diante da inversão acima deferida.

Nessa última hipótese, não havendo mais provas a produzir, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para a apresentação de memoriais finais escritos.

Em caso positivo, desde logo fica DEFERIDA a prova pericial técnica, devendo a Serventia diligenciar junto ao Portal de Auxiliares da Justiça para a realização do laudo relativo ao contrato mencionado, devendo o perito estimar seus honorários.

Aceito o encargo, e recolhidas as custas, deverá o perito responder aos quesitos trazidos pelas partes, cujo prazo expirará em 05 (cinco) dias, podendo, caso queiram, apresentar assistente técnico.

Ultrapassados os prazos, INTIME-SE O EXPERT para realizar a aludida prova, no prazo de 30 (TRINTA) DIAS, devendo constar no mandado que, caso entenda o Senhor Perito, que os documentos constantes dos autos são insuficientes para a realização do laudo, está autorizado a solicitá-los às partes, desnecessário, portanto, ao menos por ora, depositar o contrato em juízo.

Com a vinda do laudo, DIGAM as partes no prazo de 10 (dez) dias.

DEFIRO, outrossim, a produção de prova documental, relativamente à fato novo, até a realização da perícia se o caso, dando-se vista à parte contrária, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Desde logo, INDEFIRO a prova oral, eis que a sua utilização é apenas subsidiária e, em vista das provas produzidas e que estão por ser produzidas, a sua implementação afigura-se absolutamente desnecessária.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), GISLENE APARECIDA ZARDO DE SOUZA (OAB 287045/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP)
28/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/04/2025 08:01

Conclusos para decisão
10/04/2025 09:14

Conclusos para despacho
10/03/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 16:33

Conclusos para decisão
14/01/2025 16:11

Conclusos para despacho
25/11/2024 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 08:26

Conclusos para despacho
22/07/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 14:55

Conclusos para despacho
17/06/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 14:28

Expedição de Certidão.
31/01/2024 09:26

Juntada de Petição de Réplica
17/01/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 23:24

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2023 12:25

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 07:01

Juntada de Certidão
20/11/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 15:31

Expedição de Carta.
17/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 15:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/11/2023 09:17

Conclusos para decisão
13/11/2023 15:12

Conclusos para despacho
13/11/2023 12:39

Expedição de Certidão.
13/11/2023 12:38

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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