26/08/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007590-04.2024.8.26.0223 (processo principal 1008483-80.2021.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Vera Lucia de Souza - BANCO BRADESCO S/A -

Vistos.

Ao arquivo.

O processo não deve retornar à pasta do prazo.

Com relação ao arquivamento, anoto que, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ, os processos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.

A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é OBRIGATÓRIA, independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária (NSCGJ, 1.098, § 4), sob pena de responsabilidade funcional.

Nos casos de gratuidade da Justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. (artigo 1098, §5º das NSCGJ) No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas.

Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. (artigo 1098, §6º das NSCGJ) Deve o Sr.

Coordenador, Gestor e equipe de cumprimento consultar as orientações expressas do E.

TJSP. https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapidoV2.Pdf) Intime-se. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), PAULO SÉRGIO RAMOS (OAB 394515/SP)
25/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:56

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2025 13:41

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:13

Conclusos para despacho
15/07/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:39

Decisão Interlocutória de Mérito
14/07/2025 10:28

Conclusos para despacho
11/07/2025 16:50

Conclusos para despacho
10/07/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:11

Decisão Interlocutória de Mérito
02/07/2025 10:56

Conclusos para despacho
01/07/2025 09:01

Conclusos para despacho
30/06/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 17:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:43

Decisão Interlocutória de Mérito
29/04/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 11:53

Conclusos para despacho
12/03/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 19:53

Decisão Interlocutória de Mérito
05/03/2025 15:50

Conclusos para despacho
27/02/2025 11:01

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 15:54

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:46

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 15:18

Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2025 10:19

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:15

Conclusos para despacho
31/01/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 15:10

Conclusos para despacho
11/01/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 13:36

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
08/01/2025 16:59

Conclusos para despacho
16/12/2024 08:43

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 10:40

Conclusos para despacho
14/11/2024 16:15

Conclusos para despacho
13/11/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 10:51

Decisão Interlocutória de Mérito
18/10/2024 16:34

Conclusos para despacho
17/10/2024 10:25

Conclusos para despacho
17/10/2024 10:25

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 13:49

Decisão Interlocutória de Mérito
09/10/2024 09:06

Conclusos para despacho
08/10/2024 15:25

Conclusos para despacho
07/10/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 12:40

Conclusos para despacho
28/08/2024 19:03

Conclusos para despacho
27/08/2024 18:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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