10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007204-70.2025.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Marcelo Luiz Mandira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

REQUERIDO QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA REQUERENTE, QUANTO A UM DOS CONTRATOS DISCUTIDOS EM JUÍZO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NEGÓCIO JURÍDICO NULO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO RÉU, ENSEJANDO OS TRANSTORNOS VIVENCIADOS PELA AUTORA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS CARACTERIZADO.

MONTANTE ESTIPULADO R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) DE CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO.

REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA, POR FORÇA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Claudineia Candida Mandira (OAB: 325810/SP) - Gabriela Aparecida Gama da Silva (OAB: 388103/SP) - 3º andar
12/08/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2025 13:12

Expedição de Certidão.
29/07/2025 07:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 13:00

Juntada de Petição de Contra-razões
11/07/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 18:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/06/2025 11:41

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:08

Realizado cálculo de custas
10/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:42

Julgada Procedente a Ação
04/06/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 14:43

Conclusos para julgamento
02/06/2025 10:46

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:44

Expedição de Certidão.
06/05/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 04:05

Juntada de Certidão
22/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:12

Expedição de Carta.
17/04/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 15:33

Recebida a Petição Inicial
16/04/2025 11:00

Conclusos para decisão
12/04/2025 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:33

Determinada a emenda à inicial
28/03/2025 11:12

Conclusos para decisão
28/03/2025 10:56

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:55

Realizado cálculo de custas
27/03/2025 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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