TJSP - 1030998-88.2024.8.26.0002
1ª instância - 12 Civel de Santo Amaro
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1030998-88.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Flavio Alves Ferreira - Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda. - - Claro S.a -
Vistos. 1.
Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça.
A ré Claro não logrou comprovar que o autor tenha condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. 1.2.
Inconsistente, também, a impugnação ao valor da causa, pois o valor atribuído corresponde ao montante pleiteado a título de indenização, reputando-se válido, portanto. 1.3.
Por fim, não há ilegitimidade passiva da ré Global Distribuição de Bens e Consumo Ltda, pois há relação jurídica entre as partes que justifica a demanda, sendo controvertida a responsabilidade pela contratação e pelas cobranças indevidas. 2.
Controverte-se nos autos sobre: (i) a efetivação ou não da contratação de plano de telefonia móvel e a origem das cobranças realizadas em nome do autor; (ii) a responsabilidade das rés pela inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes;(iii) a caracterização e extensão dos danos morais decorrentes dos fatos narrados. 3.
O ônus da prova quanto à efetivação da contratação e à regularidade das cobranças recai sobre as rés, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3.1.
A análise dos danos morais está vinculada à apuração dos fatos acima, não sendo necessária produção autônoma de provas para sua verificação. 4.
Assim fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus probatório, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade.
Intime-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), CARLOS EMILIO JUNG (OAB 401506/SP), ANDRE MARICATO (OAB 433301/SP) -
02/09/2025 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 12:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/05/2025 08:01
Conclusos para decisão
-
18/03/2025 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2025 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 19:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2025 08:07
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2025 02:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2025 16:27
Decisão Determinação
-
19/09/2024 16:45
Conclusos para decisão
-
24/07/2024 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 07:39
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2024 12:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/07/2024 10:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/06/2024 18:34
Juntada de Petição de contestação
-
23/05/2024 07:46
Juntada de Petição de contestação
-
21/05/2024 10:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/05/2024 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2024 08:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/05/2024 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2024 17:56
Juntada de Certidão
-
08/05/2024 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2024 03:13
Juntada de Certidão
-
02/05/2024 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2024 13:43
Expedição de Carta.
-
30/04/2024 07:21
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2024 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2024 09:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/04/2024 09:03
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 08:42
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2024 01:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2024 18:39
Expedição de Carta.
-
19/04/2024 18:39
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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19/04/2024 11:59
Conclusos para decisão
-
18/04/2024 13:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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