09/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012010-95.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Tecnocast Industria e Comercio Ltda - Sul America Cia de Seguro Saude - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para, confirmando a tutela de urgência (fls. 298/299 obrigação de fazer já efetivada fls. 316/317), DECLARAR: a) a nulidade das cláusulas 32.1.1 e seguintes que impõem obrigação da autora permanecer no contrato pelo prazo avençado e pagamento de multa por eventual rescisão antecipada; b) a inexigibilidade das mensalidades vencidas em 05/07/2024 e 05/08/2024, nos valores de R$ 7.251,55, além de CONDENAR a ré em obrigação de fazer, consistente em reemitir boleto vencido em 05/07/2024 com cobrança pro rata, no valor de R$ 725,15, equivalente aos 03 (três) dias de utilização do plano de saúde, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa (R$ 13.977,94), nos termos do art. 85, §§2º e 6º-A, do CPC.

Nada sendo requerido nos 30 dias seguintes ao trânsito em julgado, arquivem-se, independentemente de nova determinação.

Publique-se e int. - ADV: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP)
08/09/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:10

Julgada Procedente a Ação
01/07/2025 11:33

Conclusos para julgamento
15/04/2025 20:10

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2025 01:48

Suspensão do Prazo
28/03/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 14:25

Conclusos para decisão
27/01/2025 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 16:36

Conclusos para decisão
10/10/2024 23:22

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2024 11:08

Juntada de Certidão
10/09/2024 17:24

Expedição de Carta.
10/09/2024 16:42

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 14:41

Conclusos para decisão
27/08/2024 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 13:43

Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2024 10:31

Conclusos para decisão
21/08/2024 09:02

Expedição de Certidão.
20/08/2024 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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