01/09/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004820-10.2017.8.26.0053/01 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Lázaro Ramos -

Vistos. 1.

Na forma do art. 5º da Resolução CNJ nº 303/2019 e do art. 5º do Provimento CSM n. 2.753/2024, defiro a expedição do ofício requisitório conforme a natureza do crédito. 2.

Após a notícia da inclusão do precatório na ordem cronológica pela DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 894/04, não havendo pendências processuais (cessão de crédito, anotação de penhora e habilitação de herdeiros) e/ou pedido de levantamento de precatório (parcela superpreferencial), conforme art. 1297 das NSCGJ, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito à UPEFAZ, com as atualizações de estilo. 3.

Diante do Comunicado CG n° 12/2024, por colaboração processual, a parte credora beneficiária deverá formular pedido de levantamento da parcela superpreferencial de precatório neste incidente, juntando, se o caso, cópia do depósito, e formulário de acordo com o referido comunicado, já que o mandado de levantamento eletrônico será expedido necessariamente individualizado, se possível, com o uso de robô pela serventia. 4.

Eventual diferença no pagamento da referida parcela será apreciada pela DEPRE, conforme art. 8º do Provimento CSM n. 2.753/2024. 5.

Oportunamente, com a quitação e o levantamento, este incidente será arquivado.

Intimem-se. - ADV: MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP)
29/08/2025 13:48

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:29

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/08/2025 13:28

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
29/08/2025 11:00

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:57

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:29

Autos no Prazo
11/05/2025 14:18

Suspensão do Prazo
07/05/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 20:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/04/2025 13:35

Conclusos para decisão
20/03/2025 09:38

Autos no Prazo
06/12/2024 17:04

Conclusos para despacho
19/10/2024 04:55

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 15:39

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 16:37

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2011

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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