TJSP - 1019210-86.2025.8.26.0602
1ª instância - Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sorocaba
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1019210-86.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Extrabor Artefatos de Borracha Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO do processo, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar primariamente o SAAE à obrigação de fazer de reparar o vazamento de esgoto em frente ao estabelecimento da autora, medida já cumprida voluntariamente.
A responsabilidade do Município de Sorocaba ocorrerá eventualmente, em caráter subsidiário.
Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09).
Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.
Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência.
Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: TIAGO AUGUSTO GOMES (OAB 443764/SP), GABRIELA GOMES OLIVEIRA (OAB 178818/MG) -
04/09/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 09:38
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 09:38
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 09:37
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
02/09/2025 16:53
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 15:12
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2025 10:16
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 10:10
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 10:02
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 10:01
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 10:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/07/2025 09:30
Conclusos para decisão
-
28/07/2025 17:18
Juntada de Petição de Réplica
-
22/07/2025 07:45
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2025 13:38
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 13:38
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 23:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 23:05
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 23:05
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 23:04
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
03/07/2025 15:28
Conclusos para decisão
-
03/07/2025 12:05
Juntada de Petição de contestação
-
13/06/2025 19:25
Juntada de Petição de contestação
-
07/06/2025 09:47
Expedição de Certidão.
-
07/06/2025 09:47
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 20:37
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 04:51
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 04:51
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 04:51
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 04:51
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 07:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 14:59
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 14:59
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 07:52
Expedição de Mandado.
-
26/05/2025 07:52
Expedição de Mandado.
-
26/05/2025 07:49
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 07:49
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 07:30
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
23/05/2025 14:07
Conclusos para decisão
-
23/05/2025 11:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 4001675-71.2025.8.26.0577
Ana Layde de Oliveira
Localiza Rent a Car SA
Advogado: Adriana Larissa Pereira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 1019555-52.2025.8.26.0602
Edna de Jesus Teles Oliveira
Fundacao da Seguridade Social dos Servid...
Advogado: Marivaldo Roberto Soares
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/05/2025 17:51
Processo nº 0002300-47.2025.8.26.0037
Isn Industrial
Mmc Tecnologia Equipamentos Industriais
Advogado: Valerio Catarin de Almeida
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/05/2018 12:02
Processo nº 4001734-59.2025.8.26.0577
Marcelo Jose de Oliveira
Centro de Gestao de Meios de Pagamento S...
Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 1086786-94.2025.8.26.0053
Jose Luiz Fudimura Junior
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Thiago Bispo Machado
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/08/2025 21:05