18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019555-52.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Edna de Jesus Teles Oliveira - Cuida-se de embargos de declaração. É o relatório.

Não merece correção a decisão embargada.

O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 1.022, do CPC.

A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos.

No mais, fundamentada a decisão, desnecessário analisar os demais argumentos das partes.

Conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207).

Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - ADV: VALDOMIRO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 295124/SP), MARIVALDO ROBERTO SOARES (OAB 297836/SP)
11/09/2025 16:13

Conclusos para despacho
11/09/2025 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019555-52.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Edna de Jesus Teles Oliveira - Pelo exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com amparo no artigo 485, I, do CPC.

Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).

Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: VALDOMIRO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 295124/SP), MARIVALDO ROBERTO SOARES (OAB 297836/SP)
04/09/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:51

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:50

Declarada incompetência
03/09/2025 16:05

Conclusos para decisão
29/08/2025 14:22

Conclusos para despacho
07/08/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:43

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 14:20

Conclusos para decisão
14/07/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 21:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 20:14

Expedição de Certidão.
11/07/2025 20:14

Determinada a Manifestação da Fazenda Pública sob pena de Indeferimento do Pedido
11/07/2025 17:03

Conclusos para decisão
11/07/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 13:36

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 13:17

Conclusos para decisão
30/06/2025 12:06

Juntada de Petição de Réplica
10/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 21:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 18:14

Expedição de Certidão.
09/06/2025 18:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/06/2025 10:37

Conclusos para decisão
09/06/2025 10:36

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:36

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:01

Expedição de Mandado.
29/05/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:26

Recebida a Petição Inicial
27/05/2025 14:24

Conclusos para decisão
26/05/2025 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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