09/09/2025 15:28

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:38

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/09/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 13:48

Juntada de Mandado
29/08/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500069-28.2023.8.26.0106 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MARCO AURELIO DE MATOS -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração em face da Sentença de folhas 297/302.

Com razão o Ministério Público.

De fato houve erro material na dosimetria da pena e dispositivo da sentença a qual passo a redigir novamente: "DOSIMETRIA Atendendo ao sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena.

Primeira Fase: Na análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que: a culpabilidade do agente é elevada, extrapolando o tipo penal, pois o crime foi praticado contra residência, além de ter sido praticado em concurso com outro agente, circunstância qualificadora que será dosada nesta fase; o réu ostenta maus antecedentes, conforme certidões de fls. 201/211 e 279/289, que apontam para condenações definitivas anteriores por crimes diversos, as quais serão utilizadas para exasperar a pena-base; a conduta social e a personalidade do agente são consideradas neutras; os motivos do crime foram a busca por lucro fácil, inerente ao tipo penal; as circunstâncias do crime são desfavoráveis, notadamente pelo expressivo valor dos bens subtraídos; as consequências do delito foram graves, representando um prejuízo patrimonial significativo para a vítima, que não recuperou seus bens; por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva.

Considerando a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.

Segunda Fase: Presente a circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, conforme se depreende da certidão de fls. 266/275.

O réu inclusive é multireincidente.

Presente a atenuante da confissão espontânea.

No entanto, a agravante da multireincidência deve preponderar sobre a confissão.

Assim, agravo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a provisoriamente em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 17 dias-multa.

Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas.

Terceira Fase: Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem aplicadas, tornando a pena definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa.

Regime de Cumprimento de Pena: O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o semiaberto.

A fixação de regime mais gravoso justifica-se não apenas pelo quantum da pena, mas sobretudo pela reincidência do réu e pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial os maus antecedentes e a culpabilidade exacerbada, nos termos do artigo 33, do Código Penal.

Pena de Multa: Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando a situação econômica do réu, que se declarou desempregado (fls. 43).

Substituição da Pena: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por expressa vedação do artigo 44, incisos II e III, do Código Penal, uma vez que o réu é reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais não lhe são favoráveis.

Reparação de Danos: Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, conforme o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por ausência de pedido expresso do Ministério Público na denúncia.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu MARCO AURELIO DE MATOS, como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal.

Em consequência, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, no valor unitário mínimo legal." Intime-se as partes.

Intime-se. - ADV: KATIA APARECIDA ABITTE (OAB 140976/SP)
28/08/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 14:55

Conclusos para despacho
22/08/2025 12:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 09:58

Expedição de Mandado.
22/08/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 08:20

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 18:31

Expedição de Certidão.
21/08/2025 18:31

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
21/08/2025 18:30

Expedição de Certidão.
21/08/2025 18:29

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2025 06:29:58, 2ª Vara.
21/08/2025 18:29

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2025 06:29:55, 2ª Vara.
21/08/2025 18:29

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2025 06:29:52, 2ª Vara.
21/08/2025 18:29

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2025 06:29:47, 2ª Vara.
21/08/2025 18:29

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2025 06:29:30, 2ª Vara.
18/08/2025 07:20

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 13:34

Juntada de Ofício
03/07/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 11:03

Expedição de Ofício.
27/06/2025 11:03

Expedição de Ofício.
27/06/2025 11:03

Expedição de Ofício.
26/06/2025 12:59

Expedição de Mandado.
26/06/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:51

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:51

Decisão Determinação
25/06/2025 09:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 03:20:00, 2ª Vara.
24/06/2025 09:58

Conclusos para despacho
24/06/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:21

Decisão Determinação
23/06/2025 09:13

Conclusos para despacho
23/06/2025 09:11

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 16:50

Juntada de Ofício
04/06/2025 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 08:15

Expedição de Mandado.
23/05/2025 08:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 08:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2025 16:47

Expedição de Ofício.
25/02/2025 15:07

Expedição de Mandado.
25/02/2025 14:50

Evoluída a classe de 279 para 283
25/02/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 10:31

Recebida a denúncia
13/02/2025 10:52

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:37

Juntada de Petição de Denúncia
05/02/2025 14:08

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 12:44

Expedição de Certidão.
07/01/2025 08:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 08:03

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:40

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 09:02

Expedição de Certidão.
19/11/2024 07:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 07:45

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:00

Expedição de Certidão.
07/11/2024 12:31

Expedição de Certidão.
07/11/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 14:42

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 13:20

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:01

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 13:23

Expedição de Certidão.
03/07/2024 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 12:06

Expedição de Certidão.
02/07/2024 08:06

Expedição de Certidão.
02/07/2024 08:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 14:24

Expedição de Certidão.
29/04/2024 13:10

Concedida a Dilação de Prazo
29/04/2024 10:36

Conclusos para despacho
25/04/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 10:57

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 22:17

Suspensão do Prazo
08/02/2024 19:04

Expedição de Certidão.
08/02/2024 18:00

Concedida a Dilação de Prazo
08/02/2024 10:55

Conclusos para despacho
06/02/2024 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 11:36

Expedição de Certidão.
06/02/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
18/11/2023 21:16

Suspensão do Prazo
13/09/2023 15:31

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
31/08/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 07:09

Expedição de Certidão.
11/08/2023 15:26

Expedição de Certidão.
11/08/2023 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 19:54

Expedição de Certidão.
09/05/2023 18:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2023 18:43

Expedição de Certidão.
03/05/2023 10:52

Expedição de Certidão.
03/05/2023 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2023 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 18:19

Expedição de Certidão.
28/02/2023 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2023 17:06

Expedição de Certidão.
25/02/2023 11:03

Expedição de Certidão.
22/02/2023 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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