06/09/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 15:32

Expedição de Mandado.
05/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500319-68.2024.8.26.0157 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - Jose Wandson Campos da Silva - Usinas Siderurgicas de Minas Gerais e outros - Vistos, I - RECEBO A DENÚNCIA, porque presentes indícios de autoria e materialidade do delito, na forma do art. 41 do Código de Processo Penal.

II - CITE(M)-SE O(S) DENUNCIADO(S) PARA RESPONDER(EM) À ACUSAÇÃO, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, ofertar documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas [máximo de 8].

Caso as testemunhas sejam referenciais [relativas aos antecedentes e conduta social do acusado], autorizo juntada de declaração escrita com reconhecimento de firma, se do interesse da defesa.

Faça constar o teor do caput do Art. 396-A e do seu §2º, do Código de Processo Penal.

O Oficial de Justiça deverá certificar no mandado se o citando tem advogado, bem como o nome e o número de inscrição na OAB.

Caso não possua, deverá ser indagado e certificado se possui condições financeiras para constituir defensor.

Não tendo condições financeiras, deverá o oficial de justiça indagá-lo sobre testemunhas que pretende arrolar, apresentando qualificação completa [nome, endereço e eventual contato telefônico].

De todo modo, fica nomeada a Defensoria Pública para apresentar resposta, na forma do art. 396-A, §2º, do Código de Processo Penal, caso não seja voluntariamente apresentada pelo réu, por defensor constituído, no prazo referido.

III - SOLICITE-SE folha de antecedentes (FA) do denunciado, bem como certidões do que nela constar.

IV - COMUNIQUE-SE ao Instituto de Identificação do Estado seus dados qualificativos.

Sem prejuízo, verificada a pendência de execução penal, comunique se o juízo da execução, na forma do art. 20 da Resolução n. 113/2010 do CNJ.

V -DEFIRO a(s) diligência(s) requerida(s) pela acusação.

Fixo o prazo de 03 (três) dias para o cumprimento.

Oficie-se ou intime-se, certificando-se.

VI FICA AUTORIZADA designação de audiência de instrução pela Secretaria, conforme pauta disponível, com o fim de otimizar os expedientes de intimação, sem prejuízo de eventual absolvição sumária por oportunidade do exame do art. 397 do Código de Processo Penal.

VII - PRISÃO PREVENTIVA: DEFERIMENTO.

Trata-se de requerimento de prisão preventiva de JOSÉ WANDSON CAMPOS DA SILVA, já qualificado, pelo representante do Ministério Público, fundado na ocorrência de, em tese, a prática de28 furtos qualificadoscontra a mesma vítima, conforme se extrai dos autos, figurando como vítima a empresa USIMINAS, amparado nos boletins de ocorrência de nº BZ1334-1/2024 [fls. 159/161], PQ1631-2/2023 [fls. 03/04], LJ1800-2/2023[fls. 21/22], FP1819-1/2023 [fls. 08/09], KN8536-2/2022 [fls. 06/08], IO4998-1/2023 [fls. 15/16], JL7432-1/2023 [fls. 17/18], LB8123-1/2023 [fls. 19/20], LZ6813-1/2023 [23/24], MI8939-1/2023 [fls. 25/26], NR8376-2/2023 [fls. 27/28], NR8524-2/2023 [fls. 29/30], GG6277-2/2023 [fls. 11/12], EQ4099-2/2024 [fls. 166/167], EV4098-2/2024 [fls. 162/163], EY7631-1/2024 [fls. 157/158], EJ8547-1/2024 [fls. 168/169], FE5629-1/2024 [fls. 151/152], CS6048-1/2024 [fls. 173/174], GP4140-1/2024 [fls. 149/150], CN9121-3/2024 [fls. 164/165], EI2239-1/2024 [fls. 33/24], FW2316-1/2024 [fls. 153/154], BS2356-1/2024 [fls. 147/148], GO3121-1/2024 [fls. 145/146], HU3191-1/2023 [fls. 13/14], GC3772-1/2024 [fls. 155/156] e GQ3853-1/2023 [FLS. 175/176], depoimentos do representante da vítima [fls. 70 e 129], depoimento das testemunhas [fls. 69 e 128] e demais elementos de informação.

Dos pressupostos legais [fumus comissi delicti].

A materialidade do delito imputado se consubstancia nos Boletins de Ocorrência [fls. 03/34 e fls. 145/176], depoimentos [fls. 69 e 128] e declarações do representante da vítima [fls. 70 e 129] Por seu turno, há indícios suficientes de autoria, conforme auto de reconhecimento fotográfico [fls. 35/36] Nesse contexto, presente se afigura o fumus comissi delicti, caracterizado pela conjunção da materialidade do delito com os indícios suficientes de autoria, pressupostos previstos no art. 312, caput, do Código de Processo Penal.

Hipóteses legal e fática de cabimento [periculum libertatis].

O crime noticiado capitula-se, em tese, à figura prevista no tipo legal descrito , no artigo 155, § 4º, inciso IV, por 19 [dezenove] vezes, sendo um deles (cometido em 12 de dezembro de 2022) em concurso material com os outros 18 delitos (cometidos a partir de abril de 2023), estes na forma do artigo 71, ambos do Código Penal; e como incurso, por 09 vezes, no artigo 155, caput, na forma do artigo 71 do Estatuto Repressivo , cuja pena máxima em abstrato supera quatro anos, admitindo, portanto, prisão preventiva (CPP, art. 313, I), estando igualmente presente a hipótese fática de cabimento (periculum libertatis), consistente na garantia da ordem pública [periculosidade concreta do agente e do fato].

A garantia da ordem pública justifica a excepcionalidade da prisão preventiva quando, sob o crivo da probabilidade, apontarem elementos objetivos a possibilidade da reiteração da prática criminosa pelo acusado se solto, o que se verifica na hipótese, considerando-se a reiteração criminosa 28 [vinte e oito] furtos em sequência contra a mesma vítima revelaconduta delituosa habitual, demonstrandopericulosidade concretado agente edesprezo pelas normas legais, o que justifica a prisão como forma degarantia da ordem pública, tudo a tornar necessária a tutela dos superiores bens jurídicos da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Ademais, é certo que, em liberdade, o indiciado poderá influir no ânimo das testemunhas do crime, conforme consta em Termo de Declarações [fls. 70] "o investigado diversas vezes já ameaçou os vigilantes quando já esta no matagal", em evidente prejuízo à regular instrução processual.

Frise-se, outrossim, que não há prova de ocupação lícita, nem tampouco de vínculo com o distrito da culpa, sendo forçoso concluir-se, que, se livre, poderá se evadir, furtando-se à aplicação da Lei Penal.

A propósito, na forma da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, A garantia da ordem pública se especializa na necessidade da prisão para evitar a reiteração de práticas criminosas graves, objetivamente consideradas com base em elementos colhidos nos autos da ação penal (HC n. 95118).

Ainda: HC n. 94.999, HC n. 94.828 e HC n. 93.913.

Da adequação, necessidade e proporcionalidade da medida.

A prisão preventiva, preenchidos seus requisitos legais, não afronta a garantia fundamental da presunção constitucional de inocência (CF, art. 5º, LVII ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória), a qual coexiste perfeitamente com a possibilidade da prisão provisória ordenada pela autoridade judiciária competente (CF, art. 5º, LXI ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente...) igualmente prevista na Constituição Federal.

Destarte, atentando-se aos critérios de proporcionalidade previstos no art. 282 do Código de Processo Penal, é imperioso reconhecer sua inclinação à reiteração criminosa, em detrimento da ordem pública (CPP, art. 312), sendo cabível a necessária prisão preventiva na espécie (CPP, art. 313, I), por não se revelar alternativa suficiente sua substituição por medida cautelar diversa (CPP, art. 282, §6º).

Ressalte-se que a existência de condições pessoais favoráveis do acusado (primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, por exemplo) não afasta, por si só, a possibilidade jurídica da prisão provisória, fundada em requisitos específicos, presentes no caso.

Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DEJOSÉ WANDSON CAMPOS DA SILVA, CPF *97.***.*75-45, atualmente preso no CPP de São Vicente [fls. 209], porque presentes o fumus comissi delicti e periculum libertatis (CPP, art. 312), além da concorrência das hipóteses legal (CPP, art. 313, I) e fática de cabimento, esta consubstanciada na garantia da ordem pública (CPP, art. 312).

Expeça-se o necessárioMANDADO DE PRISÃO.

Int. - ADV: MARCO ANTONIO CHIES MARTINS (OAB 384563/SP), FERNANDA RIBEIRO CARDOSO DE MENEZES (OAB 504980/SP)
04/09/2025 18:55

Expedição de Ofício.
04/09/2025 18:50

Expedição de Mandado.
04/09/2025 15:24

Evoluída a classe de 279 para 283
04/09/2025 15:22

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:13

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:48

Recebida a denúncia
28/08/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 11:37

Conclusos para despacho
01/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Denúncia
24/07/2025 10:26

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 22:06

Suspensão do Prazo
19/06/2025 07:26

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 17:04

Expedição de Certidão.
18/06/2025 06:52

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 17:02

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 17:12

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 16:38

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 17:05

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 09:49

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 18:39

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 15:50

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 17:58

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 13:41

Conclusos para despacho
13/02/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 09:12

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 18:42

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 08:48

Expedição de Certidão.
15/01/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 09:05

Expedição de Certidão.
15/01/2025 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 14:22

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 12:54

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:25

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/11/2024 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 10:15

Expedição de Certidão.
19/09/2024 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2024 08:56

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:22

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 00:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 22:27

Expedição de Certidão.
06/08/2024 21:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 11:31

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 12:02

Expedição de Certidão.
18/07/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2024 10:46

Expedição de Certidão.
05/07/2024 09:37

Expedição de Certidão.
05/07/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 13:53

Expedição de Certidão.
03/06/2024 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2024 09:26

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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