01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000281-75.2024.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Rogerio Aparecido Vilhoni - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a: (i) incluir na base de cálculo das horas extraordinárias as verbas adicional de insalubridade, adicional noturno, e quinquênios, (ii) pagar à parte autora os valores que deixou de receber, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal, conforme a fundamentação desta sentença, devendo as prestações vencidas serem atualizadas por correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, e juros moratórios, estes da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança conforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até 08/12/2021.

Após 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, cujo valor a ser apurado depende de mero cálculo aritmético, sendo, portanto, líquida a sentença (CPC, art. 509, § 2º).

Sem custas ou ônus sucumbenciais, por expressa disposição legal (Lei 9.099/95, art. 55).

P.R.I. - ADV: MARIA EDUARDA DE MELO SOUZA BATISTA (OAB 491585/SP), GABRIEL AUDÁCIO RAMOS FERNANDEZ (OAB 405335/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP)
19/08/2024 20:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 10:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 16:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/06/2024 16:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/05/2024 18:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/05/2024 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 11:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/04/2024 14:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2024 06:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2024 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 17:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2024 16:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2024 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2024 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 15:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/03/2024 11:00

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/03/2024 11:00

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/03/2024 09:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2024 09:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2024 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2024 16:26

Declarada incompetência
04/03/2024 14:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/03/2024 12:06

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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