09/09/2025 10:52

Conclusos para despacho
09/09/2025 10:34

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000836-20.2024.8.26.0420 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Brasilio Pereira Neto - Ante o exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença ofertada pelo ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA em face de BRASÍLIO PEREIRAe DETERMINO à parte executada que proceda à implementação e apostilamento do direito da parte autora, Adicional de Local de ExercícioALE, tal como reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no percentual de 100% sobre o salário-padrão, promovendo ainda, todos os efeitos pecuniários reflexos, obedecendo o posto e a graduação do policial militar.

Diante da sucumbência, a parte executada arcará com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, fixo por equidade no valor de R$1.500,00, com atualização monetária a partir desta data e juros de mora a partir do trânsito em julgado (NCPC, art. 85, §16).

Int. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)
30/08/2025 01:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 11:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:04

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
23/06/2025 14:18

Conclusos para decisão
26/05/2025 09:40

Conclusos para despacho
02/05/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 13:28

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:47

Conclusos para despacho
07/03/2025 23:50

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
23/02/2025 09:51

Expedição de Certidão.
23/02/2025 09:51

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:46

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:45

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 07:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 12:50

Conclusos para decisão
06/12/2024 17:01

Conclusos para despacho
06/12/2024 17:01

Expedição de Certidão.
02/11/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 11:20

Conclusos para decisão
21/10/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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