02/09/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1039652-07.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Raissa Alves Batista - - Juliana Pereira Vasconcelos - Mercado Pago e Mercado Livre - - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, no tocante ao pedido de restituição do valor pago, em razão da perda superveniente do objeto, com fundamento no Art. 485, VI, do Código de Processo Civil. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos.

Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação).

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4).

Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.

Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses.

P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO (OAB 464734/SP), NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO (OAB 464734/SP)
01/09/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:39

Julgada improcedente a ação
25/08/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 10:32

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:31

Expedição de Certidão.
01/07/2025 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2025 09:06

Juntada de Certidão
16/06/2025 09:06

Juntada de Certidão
13/06/2025 17:04

Expedição de Carta.
13/06/2025 17:04

Expedição de Carta.
20/05/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2025 21:16

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:12

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:46

Conclusos para despacho
25/03/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 10:36

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:35

Expedição de Certidão.
10/01/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 14:47

Conclusos para despacho
08/01/2025 14:44

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:38

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
19/11/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 16:00

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 16:54

Extinto o Processo por Ausência do Autor à Audiência
25/10/2024 15:38

Conclusos para julgamento
27/09/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 14:16

Audiência Realizada Inexitosa
25/09/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 11:55

Juntada de Petição de Réplica
25/09/2024 05:46

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 08:17

Juntada de Certidão
03/09/2024 08:17

Juntada de Certidão
02/09/2024 17:05

Expedição de Carta.
02/09/2024 17:05

Expedição de Carta.
28/08/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 15:33

Recebida a Petição Inicial
26/08/2024 13:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/09/2024 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
19/08/2024 10:32

Conclusos para decisão
14/08/2024 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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