04/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003640-49.2025.8.26.0347 - Cautelar Inominada Criminal - Cremação/Traslado - Ariane Meneguello dos Santos - - Eduardo Meneguello dos Santos - - Wilson Donizete Deberaldini -

Vistos.

I.

RELATÓRIO - Trata-se de pedido de alvará formulado por Wilson Donizete Deberaldini, Eduardo Meneguello dos Santos e Ariani Meneguello dos Santos requerendoautorizaçãoparacremaçãodo corpo de LÍGIA PEREIRA MENEGUELLO, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG n.º 29.030.919 SSP/SP, inscrita no CPF sob nº *52.***.*49-32, filha de Maria Helena Meneguello e Valdemar Meneguello, nascida em 12/01/1978, falecida em 11/08/2025, por asfixia mecânica aguda por enforcamento, alegando serem, respectivamente, companheiro e filhos da falecida, e que esta expressou informal e reiteradamente, em vida, a vontade de ter o corpo cremado após seu falecimento.

Fls. 25/26: O Ministério Público não se opôs ao pedido.

Vieram os autos conclusos.

II.

FUNDAMENTAÇÃO - O caso é de deferimento do pedido.

As partes requerentes comprovaram ser, respectivamente, companheiro e filhos da falecida (fls. 06/09) e juntaram manifestação sobre sua vontade de ser cremada, bem como a concordância deles com o procedimento (fls. 01/03 e 09).

Juntaram boletim de ocorrência sobre o suicídio (fls. 11/12) A autoridade policial autorizou a cremação fl. 14.

A cremação de cadáver é procedimento previsto no art. 77, § 2º, da Lei de Registros Públicos, que estabelece: "§ 2º A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária".

Em fl. 15 consta declaração de Médico Legista, de que não se opõe ao procedimento de cremação.

No caso em análise, os elementos trazidos ao processo permitem concluir que a morte ocorreu porsuicídiopraticado por enforcamento.

No mais, preenchidos os requisitos constantes do Comunicado CG nº 339/2020.

III.

DISPOSITIVO - Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais e, não havendo qualquer indício de que a cremação vise a outro objetivo que não a vontade da falecida, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar a cremação dos restos mortais de LÍGIA PEREIRA MENEGUELLO, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG n.º 29.030.919 SSP/SP, inscrita no CPF sob nº *52.***.*49-32, filha de Maria Helena Meneguello e Valdemar Meneguello, nascida em 12/01/1978, falecida em 11/08/2025, observando-se a legislação pertinente em vigor.

Considerando a preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado neste ato.

A presente sentença serve como ALVARÁ, para os fins a que se destina, com prazo de 30 (trinta) dias, incumbindo à parte interessada providenciar a impressão da presente sentença/alvará, através do site do Tribunal de Justiça de São Paulo (tjsp.jus.br) para apresentação junto ao crematório escolhido.

Custas ex vi legis.

Ciência ao Ministério Público.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: FABÍOLA MARIA MARIANI BARBOSA PINOTTI (OAB 209072/SP), FABÍOLA MARIA MARIANI BARBOSA PINOTTI (OAB 209072/SP), FABÍOLA MARIA MARIANI BARBOSA PINOTTI (OAB 209072/SP)
03/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:56

Ato ordinatório
13/08/2025 15:20

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/08/2025 14:45

Medida Cautelar Criminal Deferida
13/08/2025 09:41

Conclusos para julgamento
13/08/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/08/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:30

Decisão Interlocutória de Mérito
12/08/2025 16:22

Conclusos para despacho
12/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 15:32

Conclusos para decisão
12/08/2025 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0022849-76.2019.8.26.0041

Justica Publica

Eliflavio Vieira do Nascimento

Advogado: Alessandra Duarte Silva Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2024 22:22

Exibir Processo

Processo nº 1009286-29.2021.8.26.0590

Condominio Edificio 22 de Janeiro

Daniel Badue Andrade

Advogado: Karina Geremias Gimenez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2021 19:13

Exibir Processo

Processo nº 0069746-43.2016.8.26.0050

Rafael Camargos Antunes Vieira de Souza

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0069746-43.2016.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Rafael Camargos Antunes Vieira de Souza

Advogado: Victor Augusto Goncalves Azevedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/08/2016 12:41

Exibir Processo

Processo nº 1012914-45.2025.8.26.0506

Escola de Ensino Medio e Profissional Pr...

Carla Priscila Siqueira de Lima

Advogado: Ricardo Telles Furtado Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2025 14:16

Exibir Processo