01/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0022849-76.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ELIFLAVIO VIEIRA DO NASCIMENTO - Diante do exposto, determino que seja oficiado à direção do presídio, requisitando a realização de exame criminológico, de ELIFLAVIO VIEIRA DO NASCIMENTO, matr. 1.121.333-7, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Venceslau I, cujos laudos deverão ser apresentados no prazo de 60 (sessenta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação, a ser realizado pelos diretores da unidade prisional, assistente social e psicólogo, devendo ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos termos da Resolução SAP nº 88/2010, desde que não haja nenhum impedimento não informado nos autos, tal como: ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar, condenação não informada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro.

Superado o impedimento, deverá ser dado imediato atendimento a esta determinação.

Cópia desta decisão servirá de Ofício. - ADV: ALESSANDRA DUARTE SILVA GOMES (OAB 481172/SP)
29/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:57

Homologado o Cálculo
26/08/2025 10:26

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0022849-76.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ELIFLAVIO VIEIRA DO NASCIMENTO - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: ALESSANDRA DUARTE SILVA GOMES (OAB 481172/SP)
25/08/2025 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:31

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 13:19

Conclusos para despacho
08/07/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 19:53

Expedição de Certidão.
07/07/2025 19:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 16:56

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 20:06

Expedição de Certidão.
10/06/2025 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 17:32

Conclusos para despacho
06/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:58

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 16:16

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:15

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:51

Conclusos para despacho
30/05/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:17

Juntada de Petição de resposta
23/05/2025 11:15

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 19:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:25

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 22:55

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 18:05

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 10:00

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 12:26

Conclusos para despacho
15/05/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2025 16:31

Suspensão do Prazo
01/05/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:59

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 12:33

Conclusos para despacho
21/04/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 10:52

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:52

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 13:43

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:43

Expedição de Certidão.
23/03/2025 17:26

Expedição de Certidão.
23/03/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 09:17

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 18:55

Expedição de Certidão.
26/02/2025 18:54

Declarada a Remição
26/02/2025 12:25

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 19:55

Expedição de Certidão.
24/02/2025 19:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 17:25

Expedição de Certidão.
14/01/2025 17:25

Expedição de Certidão.
14/01/2025 17:24

Expedição de Certidão.
14/01/2025 17:24

Expedição de Certidão.
14/01/2025 17:24

Homologado o Cálculo
14/01/2025 12:50

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 14:25

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:25

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 14:19

Expedição de Certidão.
12/08/2024 22:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2024 22:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2024 22:22

Recebidos os autos do Outro Foro
08/08/2024 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/08/2024 23:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/08/2024 23:13

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:35

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/08/2024 13:37

Conclusos para decisão
05/08/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 16:14

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:18

Expedição de Certidão.
04/06/2024 17:18

Expedição de Certidão.
04/06/2024 17:18

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
03/06/2024 13:44

Conclusos para julgamento
31/05/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 02:46

Expedição de Certidão.
20/05/2024 20:16

Expedição de Certidão.
20/05/2024 20:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 14:03

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 18:42

Conclusos para despacho
06/03/2024 18:28

Expedição de Certidão.
15/12/2023 10:23

Expedição de Certidão.
15/12/2023 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 11:03

Expedição de Certidão.
12/12/2023 11:03

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
12/12/2023 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 18:10

Expedição de Certidão.
08/11/2023 18:10

Expedição de Certidão.
08/11/2023 18:00

Homologado o Cálculo
08/11/2023 10:13

Conclusos para despacho
08/11/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 11:03

Expedição de Certidão.
07/11/2023 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 16:40

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:33

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2023 16:46

Expedição de Certidão.
19/10/2023 16:46

Expedição de Certidão.
19/10/2023 16:45

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
18/10/2023 12:06

Conclusos para julgamento
17/10/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 13:39

Expedição de Certidão.
11/10/2023 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2023 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 17:12

Expedição de Certidão.
26/07/2023 17:12

Expedição de Certidão.
26/07/2023 17:11

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
26/07/2023 12:06

Conclusos para julgamento
24/07/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 10:35

Expedição de Certidão.
20/07/2023 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2023 15:38

Mudança de Magistrado
19/07/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 14:21

Expedição de Certidão.
17/07/2023 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2023 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2023 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2023 14:15

Recebidos os autos do Outro Foro
17/07/2023 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/07/2023 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/07/2023 14:49

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/07/2023 13:17

Conclusos para decisão
14/07/2023 13:17

Juntada de Certidão
13/07/2023 13:08

Conclusos para despacho
12/07/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 19:00

Expedição de Certidão.
11/07/2023 19:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 15:24

Expedição de Certidão.
15/02/2023 15:24

Expedição de Certidão.
15/02/2023 15:24

Expedição de Certidão.
15/02/2023 15:18

Concedida Progressão de regime
15/02/2023 10:24

Conclusos para decisão
15/02/2023 00:31

Conclusos para despacho
14/02/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 19:39

Expedição de Certidão.
13/02/2023 19:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2023 19:38

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 10:21

Expedição de Certidão.
17/01/2023 13:06

Expedição de Certidão.
17/01/2023 13:05

Expedição de Certidão.
17/01/2023 13:03

Declarada a Remição
16/01/2023 15:47

Conclusos para decisão
13/01/2023 09:48

Conclusos para despacho
11/01/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 10:54

Expedição de Certidão.
11/01/2023 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/01/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2022 01:31

Suspensão do Prazo
30/11/2022 16:25

Expedição de Certidão.
30/11/2022 16:24

Expedição de Certidão.
30/11/2022 16:24

Expedição de Certidão.
30/11/2022 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2022 14:04

Conclusos para decisão
29/11/2022 09:40

Conclusos para despacho
28/11/2022 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 18:56

Expedição de Certidão.
25/11/2022 18:56

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
25/11/2022 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 19:59

Expedição de Certidão.
08/11/2022 19:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2022 09:38

Expedição de Certidão.
12/09/2022 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2022 22:23

Mudança de Classe Processual
17/12/2021 22:07

Suspensão do Prazo
25/11/2021 21:10

Suspensão do Prazo
18/08/2021 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 11:43

Expedição de Certidão.
18/08/2021 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2021 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 13:20

Expedição de Certidão.
12/08/2021 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2021 16:02

Expedição de Certidão.
29/07/2021 16:01

Expedição de Certidão.
29/07/2021 16:01

Expedição de Certidão.
29/07/2021 15:54

Homologado o Cálculo
29/07/2021 12:46

Conclusos para decisão
28/07/2021 15:52

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 15:37

Conclusos para despacho
28/07/2021 15:33

Juntada de Outros documentos
30/06/2021 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/06/2021 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/06/2021 10:53

Recebidos os autos do Outro Foro
30/06/2021 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/06/2021 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 14:32

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/06/2021 14:55

Conclusos para decisão
25/06/2021 14:51

Expedição de Certidão.
25/06/2021 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2021 14:50

Juntada de Outros documentos
21/06/2021 18:48

Proferido Despacho
21/06/2021 10:12

Conclusos para despacho
18/06/2021 17:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/04/2021 04:06

Suspensão do Prazo
09/04/2021 22:36

Suspensão do Prazo
12/01/2021 11:34

Expedição de Certidão.
19/12/2020 04:27

Suspensão do Prazo
09/12/2020 15:36

Expedição de Certidão.
09/12/2020 15:36

Expedição de Certidão.
09/12/2020 15:36

Homologado o Cálculo
06/12/2020 16:24

Conclusos para despacho
13/10/2020 11:38

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2020 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2020 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2020 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2020 19:08

Expedição de Certidão.
13/05/2020 19:08

Proferido Despacho
13/05/2020 18:31

Conclusos para despacho
13/02/2020 00:49

Suspensão do Prazo
09/12/2019 16:31

Expedição de Certidão.
09/12/2019 16:31

Proferido Despacho
09/12/2019 10:57

Conclusos para despacho
02/12/2019 14:44

Juntada de Petição de parecer
22/11/2019 00:15

Expedição de Certidão.
12/11/2019 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019 18:11

Expedição de Ofício.
11/11/2019 16:44

Expedição de Certidão.
11/11/2019 16:44

Expedição de Certidão.
11/11/2019 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2019 14:35

Expedição de Outros documentos.
11/11/2019 14:29

Juntada de Outros documentos
08/11/2019 11:51

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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