TJSP - 0017390-92.2024.8.26.0502
1ª instância - Juri/Execucoes de Piracicaba
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0017390-92.2024.8.26.0502 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Piracicaba - Agravante: Andre Ricardo da Silva - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Tendo em vista a r. decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal copiada às fls. 105/106, suspendo o andamento deste feito até o pronunciamento definitivo no Recurso Extraordinário nº 1.536.743 /DF (Tema 1408), onde se reconheceu a repercussão geral a respeito da questão de direito tratada no presente inconformismo, em que se discute saber se a aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência, viola a garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL).
Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.
Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Liberdade -
30/05/2025 15:40
Proferido despacho de mero expediente
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30/05/2025 12:32
Conclusos para despacho
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30/05/2025 10:44
Conclusos para despacho
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29/05/2025 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/01/2025 11:27
Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
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09/01/2025 18:00
Proferidas outras decisões não especificadas
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09/01/2025 16:19
Conclusos para decisão
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18/12/2024 14:33
Petição Juntada
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13/12/2024 14:20
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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13/12/2024 14:19
Recebido o recurso
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13/12/2024 11:32
Conclusos para despacho
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13/12/2024 11:26
Certidão de Cartório Expedida
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12/12/2024 16:35
Recurso Interposto
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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