26/08/2025 12:50

Processos Sobrestados
26/08/2025 12:48

Tema nº 1408 - Retroatividade - Lei 14.843/2024 - Progressão - Exame - Criminológico - Violação - Art. 5º, XL, da CF
26/08/2025 12:40

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:40

Prazo Intimação - 30 Dias
26/08/2025 12:26

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:25

Ciência de despacho - Prazo - 15 dias
22/08/2025 15:06

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0017390-92.2024.8.26.0502 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Piracicaba - Agravante: Andre Ricardo da Silva - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Tendo em vista a r. decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal copiada às fls. 105/106, suspendo o andamento deste feito até o pronunciamento definitivo no Recurso Extraordinário nº 1.536.743 /DF (Tema 1408), onde se reconheceu a repercussão geral a respeito da questão de direito tratada no presente inconformismo, em que se discute saber se a aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência, viola a garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL).

Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Liberdade
21/08/2025 08:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 18:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
19/08/2025 11:10

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
19/08/2025 11:10

Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
19/08/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 13:21

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 13:04

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
11/06/2025 12:33

Expedição de Certidão.
06/06/2025 19:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
06/06/2025 16:02

Recurso extraordinário
30/05/2025 10:28

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
19/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:21

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:20

Prazo Intimação - 30 Dias
01/05/2025 08:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/05/2025 08:40

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
01/05/2025 08:38

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 18:28

Prazo
25/03/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:20

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
25/03/2025 10:02

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:02

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
25/03/2025 09:55

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:55

Prazo Intimação - 30 Dias
25/03/2025 09:49

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:55

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:04

Acórdão registrado
21/03/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/03/2025 13:36

Julgado virtualmente
18/03/2025 14:05

Julgamento Virtual Iniciado
24/01/2025 00:00

Publicado em
21/01/2025 09:33

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:33

Expedido Termo de Intimação
21/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/01/2025 18:43

Conclusos para decisão
20/01/2025 18:38

Recebidos os autos do MP
20/01/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 09:23

Expedição de Certidão.
20/01/2025 09:22

Parecer - Prazo - 10 Dias
17/01/2025 13:08

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
17/01/2025 09:01

Distribuído por competência exclusiva
16/01/2025 00:00

Publicado em
13/01/2025 08:53

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/01/2025 15:56

Processo Cadastrado
10/01/2025 11:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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