05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031296-24.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Leci Ritis - Magistrado(a) Camargo Pereira - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO ANULATÓRIA.

PRETENSÃO DA APELADA DE QUE SEJA AFASTADA SUA OBRIGAÇÃO DE RECOLHER, DE FORMA ANTECIPADA, O ICMS PRÓPRIO E O ICMS-ST EM RAZÃO DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS ADVINDAS DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA.

NÃO CABIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE ICMS PELO DEC.

EST.

Nº 45.490, DE 30/11/2.000, DIANTE DA EXIGÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO.

PREVISÃO DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS QUE NÃO PODE SER FEITA DE MANEIRA GENÉRICA, CONFORME SE DÁ COM A LEI EST.

Nº 6.374, DE 01/03/1.989.

EX-VI DO TEMA Nº 456, DE 01/06/2.021, DO STF CARACTERIZADO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA APELADA DE NÃO RECOLHER, DE FORMA ANTECIPADA, O ICMS PRÓPRIO E O ICMS-ST EM RAZÃO DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS ADVINDAS DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO PRECEDENTES DESTE TJ/SP SENTENÇA MANTIDA.RECURSOS NÃO PROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcela Nolasco Ferreira Jorge (OAB: 182048/SP) (Procurador) - Thiago Ribeiro de Souza Campos Muniz Barreto (OAB: 243674/SP) - 1º andar
19/07/2025 02:58

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 15:42

Expedição de Certidão.
15/07/2025 17:02

Juntada de Petição de Contra-razões
10/07/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:48

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:46

Ato ordinatório
07/07/2025 17:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/05/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:20

Expedição de Certidão.
14/05/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 12:54

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:53

Julgada Procedente a Ação
23/04/2025 15:20

Conclusos para julgamento
19/03/2025 09:02

Conclusos para decisão
31/01/2025 07:38

Expedição de Certidão.
25/01/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 12:14

Expedição de Certidão.
20/12/2024 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:49

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:49

Ato ordinatório
19/12/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 16:28

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 19:01

Expedição de Certidão.
09/12/2024 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 16:41

Conclusos para julgamento
04/09/2024 16:14

Conclusos para despacho
31/08/2024 04:34

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:41

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 15:12

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2024 08:28

Expedição de Certidão.
28/07/2024 01:38

Expedição de Certidão.
26/07/2024 10:20

Conclusos para decisão
26/07/2024 08:16

Expedição de Certidão.
25/07/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 11:56

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 13:53

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:32

Ato ordinatório
22/07/2024 13:35

Juntada de Petição de Réplica
20/07/2024 13:31

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 12:11

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 11:32

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:32

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
16/07/2024 18:21

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 15:43

Expedição de Certidão.
15/07/2024 15:42

Ato ordinatório
14/05/2024 16:48

Expedição de Mandado.
14/05/2024 15:24

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 09:11

Conclusos para decisão
10/05/2024 09:11

Expedição de Certidão.
09/05/2024 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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