TJSP - 1126941-03.2022.8.26.0100

1ª instância - 16 Civel de Central

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ: 33.448.150/0001-11

Advogados

FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA

OAB: 186672/SP

CPF *66.***.*58-63

Polo Passivo

Partes

CLAUDINEI DA SILVA BARBOZA

CPF *05.***.*67-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2025 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2025 15:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 14:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/09/2025 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2025 14:56

    Juntada de Ofício

  • 08/09/2025 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2025 19:05

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/09/2025 12:56

    Juntada de Ofício

  • 28/08/2025 12:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1126941-03.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS -

    Vistos.

    Defiro a expedição de precatória para o endereço apontado e para os fins pretendidos, cabendo à z.

    Serventia sua elaboração e distribuição.

    Considerando recente julgado nos autos do processo 0002124-48.2021.2.00.0000, do C.

    CNJ, verifico que restou determinado que o E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não pode impor aos advogados e as partes o dever de encaminhar as cartas precatórias, razão pela qual a distribuição deverá ser realizada pela Serventia.

    Cito a ementa do v. acórdão: RECURSO ADMINISTRATIVO.

    PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

    PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO.

    CARTAS PRECATÓRIAS.

    DISTRIBUIÇÃO.

    COMUNICADOS CG 1.951/2017 e 390/2018.

    EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL.

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    ANÁLISE DA MATÉRIA.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    Recurso contra decisão que não conheceu do pedido de controle de atos de Tribunal que regulamentam a distribuição de cartas precatórias no processo judicial eletrônico. 2.

    Embora a legalidade do Comunicado CG 1.951/2017 tenha sido examinada no PCA 0005154-96.2018.2.00.0000, deve ser reconhecido que, após o julgamento, a matéria foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça e cabe a este Conselho seguir a orientação firmada na seara jurisdicional. 3.

    A Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser compatível com as regras do processo civil brasileiro impor às partes a tarefa de distribuir cartas precatórias. 4.

    Recurso parcialmente provido. (CNJ, PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0002124-48.2021.2.00.0000, Relatora Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim).

    Int. - ADV: FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA (OAB 186672/SP)

  • 27/08/2025 06:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 10:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2025 10:49

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2025 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 05:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 12:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/08/2025 10:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/06/2025 10:30

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2025 05:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2025 16:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2025 15:43

    Expedição de Carta.

  • 25/06/2025 15:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/06/2025 13:37

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2025 15:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 14:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/06/2025 13:44

    Juntada de Ofício

  • 18/06/2025 13:44

    Juntada de Ofício

  • 06/06/2025 11:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 17:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2025 15:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2025 14:35

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2025 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 16:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 13:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/06/2025 10:40

    Juntada de Ofício

  • 04/06/2025 10:40

    Juntada de Ofício

  • 04/06/2025 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2025 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2025 12:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/06/2025 10:47

    Juntada de Ofício

  • 02/06/2025 07:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 07:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 16:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 16:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2025 15:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2025 13:09

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2025 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 15:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 11:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/05/2025 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2025 23:29

    Suspensão do Prazo

  • 31/01/2025 03:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2025 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2025 15:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/01/2025 15:16

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2025 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2025 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/01/2025 05:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/12/2024 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2024 07:44

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2024 16:58

    Expedição de Carta.

  • 17/12/2024 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2024 16:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/12/2024 16:34

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2024 12:45

    Ato ordinatório

  • 12/12/2024 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2024 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2024 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2024 21:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/12/2024 21:03

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2024 19:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2024 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2024 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2024 16:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2024 13:38

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2024 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 04:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2024 01:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2024 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/11/2024 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2024 00:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2024 14:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/11/2024 13:12

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2024 12:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2024 11:47

    Ato ordinatório

  • 26/11/2024 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2024 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2024 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2024 15:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/11/2024 15:27

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2024 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2024 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2024 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2024 20:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/10/2024 14:30

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2024 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2024 06:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2024 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2024 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/09/2024 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2024 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2024 14:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/07/2024 14:42

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2024 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2024 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2024 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2024 16:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2024 15:06

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2024 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2024 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/02/2024 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2024 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 19:16

    Expedição de Carta precatória.

  • 25/01/2024 16:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 07:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2024 16:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/01/2024 12:01

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2024 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2024 22:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2024 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2024 16:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/12/2023 14:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/11/2023 14:53

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2023 05:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2023 13:51

    Expedição de Carta.

  • 22/11/2023 13:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2023 11:34

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 06:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2023 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2023 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2023 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/11/2023 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2023 16:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/11/2023 15:29

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2023 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 04:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2023 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2023 21:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/10/2023 06:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/10/2023 17:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/10/2023 06:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/10/2023 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2023 14:48

    Expedição de Carta.

  • 11/10/2023 14:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/10/2023 10:09

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 04:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2023 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2023 15:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/10/2023 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 15:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/10/2023 15:01

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 03:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2023 05:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2023 14:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/09/2023 14:11

    Juntada de Ofício

  • 05/09/2023 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2023 05:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2023 15:40

    Expedição de Carta.

  • 01/09/2023 15:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2023 15:30

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2023 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2023 14:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2023 13:20

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 16:04

    Expedição de Carta precatória.

  • 25/05/2023 23:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2023 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2023 11:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/05/2023 11:18

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 06:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2023 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2023 12:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/04/2023 10:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/02/2023 11:07

    Expedição de Carta.

  • 10/02/2023 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/12/2022 16:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/11/2022 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2022 14:15

    Expedição de Carta.

  • 17/11/2022 14:14

    Recebida a Petição Inicial

  • 17/11/2022 13:14

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 13:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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