05/09/2025 15:29

Prazo
05/09/2025 13:17

Unificação Pai
05/09/2025 12:20

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034128-62.2019.8.26.0196/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Franca - Agravante: Eneida Ferreira Pucci e outros - Agravado: Município de Franca - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao Agravo Interno , por maioria de votos.

Vencido o 2º Juiz que vota contrário e declara. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL.

DESERÇÃO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO DEVIDO À FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL DO PREPARO RECURSAL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DIFERENÇA NÃO RECOLHIDA NO PREPARO RECURSAL IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

O PREPARO RECURSAL NÃO FOI REALIZADO CONFORME EXIGIDO, COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO RECOLHIMENTO, RESULTANDO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. 4.

A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP SUSTENTAM A DESERÇÃO DO RECURSO QUANDO O PREPARO NÃO É CORRETAMENTE COMPLEMENTADO.

IV.

DISPOSITIVO: 5.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helen Cristiane Marini Dias (OAB: 204562/SP) - Antonio Henrique Pereira Meirelles (OAB: 59707/SP) - Geisla Fábia Pinto (OAB: 289337/SP) (Procurador) - 1º andar
03/09/2025 15:45

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:45

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
02/09/2025 11:01

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
27/08/2025 15:08

Prazo
27/08/2025 14:46

Unificação Pai
27/08/2025 11:54

Expedição de Certidão.
23/08/2025 19:49

Julgado virtualmente
24/06/2025 16:37

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
08/05/2025 10:44

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
29/04/2025 13:29

Expedição de Certidão.
27/04/2025 09:49

Despacho
25/04/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 10:02

Subprocesso Cadastrado
11/04/2025 11:53

Expedição de Certidão.
09/04/2025 20:03

Despacho
09/04/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 13:49

Subprocesso Cadastrado
07/04/2025 13:10

Prazo
04/04/2025 22:32

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
02/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 15:08

Prazo
01/04/2025 14:37

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:50

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:50

Ciência de decisão monocrática - Prazo - 30 dias
29/03/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/03/2025 20:47

Decisão Monocrática registrada
28/03/2025 18:01

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
28/11/2024 14:44

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:14

Conclusos para decisão
27/11/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 00:00

Publicado em
19/11/2024 12:46

Prazo
19/11/2024 12:14

Expedição de Certidão.
14/11/2024 17:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/11/2024 16:24

Despacho
23/10/2024 00:00

Publicado em
22/10/2024 13:29

Conclusos para decisão
22/10/2024 12:26

Expedição de Certidão.
20/10/2024 10:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/10/2024 09:55

Despacho
14/10/2024 16:15

Conclusos para decisão
14/10/2024 16:14

Recebidos os autos do MP
14/10/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 02:58

Expedição de Certidão.
03/10/2024 00:00

Publicado em
03/10/2024 00:00

Publicado em
02/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
30/09/2024 17:23

Informação
30/09/2024 16:46

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:46

Parecer - Prazo - 10 Dias
30/09/2024 15:48

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
30/09/2024 11:56

Distribuído por sorteio
26/09/2024 11:16

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/09/2024 10:39

Processo Cadastrado
24/09/2024 08:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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