08/09/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 09:40

Expedição de Certidão.
08/09/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2025 12:21

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 13:38

Conclusos para despacho
03/09/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 16:57

Juntada de Petição de Réplica
28/08/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1026841-62.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desvio de Função - Rodrigo Bernardo - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP -

Vistos.

INDEFIRO o pedido da gratuidade, considerando que a parte não cumpriu na íntegra a decisão de fls. 127/128, juntando todos os documentos elencados, no sentido de comprovar a sua hipossuficiência.

Destaque-se que: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ- 1ª Turma, Resp 544.021-BA, rel.

Min.

Teori Zavascki, DJU 10.11.03).

Ademais: Cabe ao juiz aferir, em cada caso, se os beneficiários da gratuidade têm porte financeiro para enfrentar as despesas do processo, a decisão sobre a pertinência do benefício ou, por outra, sobre a concreta situação de pobreza deve considerar, num plano relacional, dados objetivos, entre eles o valor da causa, base de cálculo do preparo e indicativo recorrente para a assinação de honorários, sendo manifesta a paridade dos encargos processuais, postos em confronto com os valores líquidos da remuneração mensal dos recorrentes, correta é a decisão que indefere a gratuidade da justiça (Agravo nº 871.859-5-, 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel.

Dês.

Ricardo Dip, julgado em 8 de janeiro de 2009).

Com efeito, preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes do CPC.

Após, tornem-se conclusos para sentença.

Int. - ADV: JOSE FRANCISCO MARTINS (OAB 147489/SP), JULIO CESAR TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 218282/SP), GERALDO MAJELA PESSOA TARDELLI (OAB 77852/SP)
27/08/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:25

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:25

Pedido de Assitência Indeferido
26/08/2025 10:01

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2025.
18/07/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 11:11

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
16/07/2025 18:25

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 18:34

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 12:13

Expedição de Mandado.
07/07/2025 12:13

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/07/2025 15:43

Conclusos para decisão
03/07/2025 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2025 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/06/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2025 21:11

Determinação de Redistribuição por Prevenção
27/06/2025 10:07

Conclusos para decisão
26/06/2025 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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