TJSP - 1030195-68.2025.8.26.0100

1ª instância - 26 Civel de Central

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Polo Ativo

Partes

MARCIA MAIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 24.967.433/0001-89

Advogados

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB: 286907/SP

CPF *40.***.*75-56

Polo Passivo

Partes

SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A.

CNPJ: 47.184.510/0001-20

Advogados

LUIZ FELIPE CONDE

OAB: 87690/RJ

CPF *03.***.*19-00

MARCOS ROBERTO DE SOUZA

OAB: 251639/SP

CPF *10.***.*54-31

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 01:03

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030195-68.2025.8.26.0100 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Seguradora de Saude S/A - Apelado: Marcia Maia Sociedade Individual de Advocacia - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso.

    V.

    U. - DIREITO PRIVADO.

    APELAÇÃO.

    RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, VISANDO A RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO SEM AGUARDAR 60 DIAS.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A CLÁUSULA NULA E CONFIRMANDO TUTELA DE URGÊNCIA.

    APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RECONHECENDO A RELAÇÃO CONSUMERISTA E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.

    JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA SOBRE A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE, CONFORME ACP Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, QUE REPUTA ABUSIVA A CARÊNCIA DE 60 DIAS.DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

    ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

    Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 702 - 7º andar

  • 23/06/2025 15:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 23/06/2025 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 10:45

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 28/05/2025 04:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 18:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2025 11:13

    Decisão Determinação

  • 23/05/2025 09:15

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 15:53

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 29/04/2025 13:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2025 18:06

    Julgada Procedente a Ação

  • 25/04/2025 16:43

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2025 15:51

    Juntada de Petição de Réplica

  • 08/04/2025 12:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2025 15:04

    Decisão Determinação

  • 04/04/2025 07:53

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2025 15:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/03/2025 10:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/03/2025 11:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2025 09:59

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2025 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2025 17:21

    Expedição de Carta.

  • 11/03/2025 17:20

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 11/03/2025 13:42

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2025 17:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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