TJSP - 1033598-22.2022.8.26.0562
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Castilho Aguiar Franca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 15:01
Subprocesso Cadastrado
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22/08/2025 09:36
Prazo
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22/08/2025 09:30
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033598-22.2022.8.26.0562 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Apelada: Glaucia Martins Campedelli - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL E CONTRATUAL.
APELAÇÃO CÍVEL.
PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO.
REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA.
AUSÊNCIA DE BASE ATUARIAL IDÔNEA.
ABUSIVIDADE CONFIGURADA.
PRESCRIÇÃO TRIENAL.
RESTITUIÇÃO SIMPLES.
SENTENÇA MANTIDA.CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, DECLARANDO ABUSIVOS OS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA APLICADOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2022, DETERMINANDO O RECÁLCULO DAS MENSALIDADES E CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS A MAIOR.
RAZÕES DE DECIDIR: O MAGISTRADO, DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE JULGAR A LIDE ANTECIPADAMENTE QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, NÃO CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA A AUSÊNCIA DE PERÍCIA ATUARIAL.
NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR EXTRAPOLAÇÃO DO PEDIDO (EXTRA PETITA) QUANDO A REFERÊNCIA A ÍNDICES DA ANS TEM APENAS A FUNÇÃO DE ESTABELECER PARÂMETROS DE RECOMPOSIÇÃO CONTRATUAL, SEM MODIFICAR O OBJETO DA DEMANDA.
AINDA QUE INAPLICÁVEL O CDC AOS PLANOS DE AUTOGESTÃO (SÚMULA 608/STJ), É POSSÍVEL O CONTROLE JUDICIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 123).
O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA SOMENTE É VÁLIDO SE HOUVER (I) PREVISÃO CONTRATUAL, (II) OBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULATÓRIAS E (III) DEMONSTRAÇÃO DE BASE ATUARIAL IDÔNEA, NOS TERMOS DOS TEMAS 952 E 1016 DO STJ.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BASE ATUARIAL IDÔNEA CONFIGURA ABUSIVIDADE.
APLICA-SE A PRESCRIÇÃO TRIENAL À REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO A VALORES PAGOS A MAIOR (TEMA 610/STJ).
A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, POIS NÃO FICOU CARACTERIZADA MÁ-FÉ DA OPERADORA DO PLANO.
DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) - Claudia Campedelli Ruivo (OAB: 325045/SP) - Grace Campedelli Ruivo (OAB: 368182/SP) - Sala 702 - 7º andar -
21/08/2025 11:00
Acórdão registrado
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21/08/2025 10:53
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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21/08/2025 10:30
Julgado virtualmente
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19/08/2025 09:17
Julgamento Virtual Iniciado
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15/01/2025 10:00
Conclusos para decisão
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14/01/2025 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/01/2025 16:53
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2024 00:00
Publicado em
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13/12/2024 10:58
Prazo
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13/12/2024 10:57
Expedição de Certidão.
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11/12/2024 17:51
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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11/12/2024 15:17
Despacho
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11/11/2024 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/11/2024 13:42
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2024 00:00
Publicado em
-
10/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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04/07/2024 13:44
Conclusos para decisão
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04/07/2024 10:15
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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04/07/2024 10:15
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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28/06/2024 20:49
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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24/06/2024 19:48
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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12/04/2024 17:35
Conclusos para decisão
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12/04/2024 15:19
Expedição de Outros documentos.
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12/04/2024 15:19
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/04/2024 00:00
Publicado em
-
10/04/2024 11:08
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
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09/04/2024 16:33
Expedição de Certidão.
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08/04/2024 18:38
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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08/04/2024 18:34
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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08/04/2024 17:13
Despacho
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06/10/2023 00:00
Publicado em
-
05/10/2023 00:00
Conclusos para decisão
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03/10/2023 16:18
Conclusos para decisão
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03/10/2023 13:20
Distribuído por sorteio
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03/10/2023 00:00
Publicado em
-
28/09/2023 15:11
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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28/09/2023 14:55
Processo Cadastrado
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27/09/2023 16:35
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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26/09/2023 14:50
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2023
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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