02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002480-54.2024.8.26.0369 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Sidnei Germano Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Walter Fonseca - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO AO CONTRÁRIO DO DEFENDIDO PELA AUTORA APELANTE, NÃO SE VERIFICA DOS AUTOS QUE O BANCO RÉU ESTARIA COBRANDO CET EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA PORTARIA INSS/PRES Nº 106/2020 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº125/2021, VIGENTES À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES, NA MEDIDA EM QUE A TAXA DE JUROS ESTIPULADA NO CONTRATO NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM O CUSTO EFETIVO TOTAL, O QUAL ENGLOBA OUTRAS VERBAS, TAIS COMO TARIFAS, TRIBUTOS, SEGUROS E OUTRAS DESPESAS COBRADAS DO CLIENTE, REPRESENTANDO AS CONDIÇÕES VIGENTES NA DATA DO CÁLCULO.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Antonio Padovezi (OAB: 131921/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar
05/08/2025 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
10/07/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 09:23

Conclusos para despacho
04/07/2025 18:12

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/06/2025 10:46

Conclusos para despacho
06/06/2025 20:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 09:53

Julgada improcedente a ação
02/04/2025 11:24

Conclusos para julgamento
14/03/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 14:32

Conclusos para despacho
11/02/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 15:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/11/2024 14:57

Conclusos para julgamento
30/10/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 10:39

Conclusos para despacho
09/10/2024 18:48

Juntada de Petição de Réplica
30/09/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 17:38

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2024 18:20

Juntada de Certidão
27/08/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 09:39

Expedição de Carta.
27/08/2024 09:32

Recebida a Petição Inicial
26/08/2024 15:00

Conclusos para decisão
26/08/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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