TJSC - 5048853-72.2024.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GAB. 04 - 1 CAMARA CRIMINAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GAB. 01 - 2 CAMARA CRIMINAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 19:49

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5048853722024824000020250723194953

  • 23/07/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

  • 18/07/2025 06:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 15/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90

  • 10/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90

  • 09/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.

    EXTRAORDINÁRIO EM Conflito de Jurisdição (Seção Criminal) Nº 5048853-72.2024.8.24.0000/SC INTERESSADO: MARIELLE WORELL RIBAS GURTINSKIADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREUADVOGADO(A): RUI PEDRO PINA CABRAL SILVAADVOGADO(A): SILVIA DOMINGUES SANTOSADVOGADO(A): HUMBERTO LEONARDO WAISZCZYK OSORIOINTERESSADO: AUGUSTO RIBAS GURTINSKIADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREUADVOGADO(A): SILVIA DOMINGUES SANTOSADVOGADO(A): RUI PEDRO PINA CABRAL SILVAADVOGADO(A): HUMBERTO LEONARDO WAISZCZYK OSORIOINTERESSADO: VICENTE RIBAS GURTINSKIADVOGADO(A): HUMBERTO LEONARDO WAISZCZYK OSORIOADVOGADO(A): RUI PEDRO PINA CABRAL SILVAADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREUADVOGADO(A): SILVIA DOMINGUES SANTOS DESPACHO/DECISÃO ​Trata-se de agravo (​​evento 75, AGR_DEC_DEN_REXT1​​) da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

    Em observância ao procedimento inserto no art. 1.042, § 4º, do CPC, mantenho a decisão agravada (​evento 56, DESPADEC1​) por seus próprios e jurídicos fundamentos.  Remeta-se à Corte Superior de destino competente para o julgamento do agravo.

    Intimem-se. ​    

  • 08/07/2025 06:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/07/2025 06:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/07/2025 06:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/07/2025 06:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/07/2025 17:53

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 07/07/2025 17:53

    Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

  • 07/07/2025 13:38

    Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

  • 07/07/2025 10:35

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78, 77 e 79

  • 24/06/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62

  • 20/06/2025 02:33

    Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79

  • 18/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79

  • 17/06/2025 20:18

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79

  • 17/06/2025 19:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 17/06/2025 19:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 17/06/2025 19:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 17/06/2025 15:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 17/06/2025 15:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 14/06/2025 13:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 14/06/2025 13:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 11/06/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66

  • 06/06/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66

  • 06/06/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62

  • 05/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66

  • 05/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62

  • 04/06/2025 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/06/2025 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/06/2025 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/06/2025 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/06/2025 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/06/2025 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/06/2025 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/06/2025 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/06/2025 13:05

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 04/06/2025 13:05

    Recurso Especial Admitido

  • 04/06/2025 13:05

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 04/06/2025 13:05

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 02/05/2025 19:40

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 02/05/2025 18:55

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45, 44 e 46

  • 25/04/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 20/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46

  • 20/04/2025 20:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 10/04/2025 20:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/04/2025 18:28

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 10/04/2025 18:28

    Determinada a intimação

  • 10/04/2025 14:23

    Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2

  • 10/04/2025 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/04/2025 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/04/2025 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 09/04/2025 19:39

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 09/04/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36

  • 08/04/2025 15:15

    Juntada de Petição

  • 08/04/2025 15:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 24/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36

  • 24/03/2025 13:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 14/03/2025 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/03/2025 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/03/2025 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/03/2025 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/03/2025 19:49

    Remetidos os Autos com acórdão - GSCRI03 -> DRI

  • 13/03/2025 19:49

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 12/03/2025 11:49

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 19/02/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/02/2025<br>Data da sessão: <b>12/03/2025 09:00</b>

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    Seção Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão EXTRAORDINÁRIA FÍSICA do dia 12 de março de 2025, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Conflito de Jurisdição (Seção Criminal) Nº 5048853-72.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO SUSCITANTE: Gab. 04 - 1ª Câmara Criminal SUSCITADO: Gab. 01 - 2ª Câmara Criminal MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MARIELLE WORELL RIBAS GURTINSKI ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU ADVOGADO(A): RUI PEDRO PINA CABRAL SILVA ADVOGADO(A): SILVIA DOMINGUES SANTOS ADVOGADO(A): HUMBERTO LEONARDO WAISZCZYK OSORIO INTERESSADO: AUGUSTO RIBAS GURTINSKI ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU ADVOGADO(A): SILVIA DOMINGUES SANTOS ADVOGADO(A): RUI PEDRO PINA CABRAL SILVA ADVOGADO(A): HUMBERTO LEONARDO WAISZCZYK OSORIO INTERESSADO: VICENTE RIBAS GURTINSKI ADVOGADO(A): HUMBERTO LEONARDO WAISZCZYK OSORIO ADVOGADO(A): RUI PEDRO PINA CABRAL SILVA ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU ADVOGADO(A): SILVIA DOMINGUES SANTOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de fevereiro de 2025.

    Desembargador RICARDO ROESLER Presidente

  • 18/02/2025 15:08

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/02/2025

  • 18/02/2025 14:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária Física</b>

  • 18/02/2025 14:42

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2025 09:00</b><br>Sequencial: 1

  • 27/11/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20

  • 13/11/2024 18:23

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GSCRI03

  • 13/11/2024 18:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 11/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20

  • 11/11/2024 14:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 01/11/2024 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/11/2024 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/11/2024 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/11/2024 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/10/2024 20:12

    Remetidos os Autos com acórdão - GSCRI03 -> DRI

  • 31/10/2024 20:12

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/10/2024 09:17

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 14/10/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/10/2024<br>Data da sessão: <b>30/10/2024 09:00</b>

  • 14/10/2024 00:00

    Intimação

    Seção Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de outubro de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Conflito de Jurisdição (Seção Criminal) Nº 5048853-72.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO SUSCITANTE: Gab. 04 - 1ª Câmara Criminal SUSCITADO: Gab. 01 - 2ª Câmara Criminal MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MARIELLE WORELL RIBAS GURTINSKI ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU ADVOGADO(A): RUI PEDRO PINA CABRAL SILVA ADVOGADO(A): SILVIA DOMINGUES SANTOS ADVOGADO(A): HUMBERTO LEONARDO WAISZCZYK OSORIO INTERESSADO: AUGUSTO RIBAS GURTINSKI ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU ADVOGADO(A): SILVIA DOMINGUES SANTOS ADVOGADO(A): RUI PEDRO PINA CABRAL SILVA ADVOGADO(A): HUMBERTO LEONARDO WAISZCZYK OSORIO INTERESSADO: VICENTE RIBAS GURTINSKI ADVOGADO(A): HUMBERTO LEONARDO WAISZCZYK OSORIO ADVOGADO(A): RUI PEDRO PINA CABRAL SILVA ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU ADVOGADO(A): SILVIA DOMINGUES SANTOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de outubro de 2024.

    Desembargador RICARDO ROESLER Presidente

  • 11/10/2024 13:09

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/10/2024

  • 11/10/2024 13:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 11/10/2024 13:06

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/10/2024 09:00</b><br>Sequencial: 1

  • 21/08/2024 13:45

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - SSECCRI -> GSCRI03

  • 20/08/2024 19:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 20/08/2024 19:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 16/08/2024 12:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 15/08/2024 19:59

    Remetidos os Autos para vista ao MP - GSCRI03 -> SSECCRI

  • 12/08/2024 13:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VICENTE RIBAS GURTINSKI. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 12/08/2024 13:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AUGUSTO RIBAS GURTINSKI. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 12/08/2024 13:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIELLE WORELL RIBAS GURTINSKI. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 12/08/2024 13:24

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GSCRI14 para GSCRI03)

  • 12/08/2024 13:23

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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