TJSC - 0327990-53.2015.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/05/2025 09:17
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0327990532015824002320250528091708
-
28/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
-
21/05/2025 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
-
19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
13/05/2025 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
09/05/2025 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
-
09/05/2025 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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09/05/2025 08:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/05/2025 08:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/05/2025 08:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/05/2025 11:36
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
08/05/2025 11:36
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
-
08/05/2025 11:36
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
08/05/2025 11:36
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
-
07/05/2025 14:49
Juntada de Petição
-
07/05/2025 14:48
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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07/05/2025 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
07/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
-
28/04/2025 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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23/04/2025 09:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
22/04/2025 14:45
Juntada de Petição
-
22/04/2025 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
21/03/2025 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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21/03/2025 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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19/03/2025 19:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
19/03/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/03/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/03/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/03/2025 18:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
18/03/2025 18:42
Recurso Extraordinário - negado seguimento - Complementar ao evento nº 91
-
18/03/2025 18:42
Recurso Extraordinário não admitido
-
18/03/2025 18:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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18/03/2025 18:42
Recurso Especial não admitido
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12/03/2025 18:00
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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12/03/2025 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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12/03/2025 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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12/03/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/03/2025 12:09
Juntada de Petição
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12/03/2025 12:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
03/02/2025 18:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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03/02/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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31/01/2025 17:56
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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31/01/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
-
23/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
-
10/12/2024 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
17/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
17/11/2024 13:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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07/11/2024 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
07/11/2024 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/11/2024 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/11/2024 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/11/2024 07:50
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI
-
06/11/2024 19:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
-
15/10/2024 14:29
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
09/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
-
30/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/09/2024<br>Data da sessão: <b>15/10/2024 14:00</b>
-
30/09/2024 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de outubro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0327990-53.2015.8.24.0023/SC (Pauta: 101) RELATOR: Desembargador Substituto LEANDRO PASSIG MENDES APELANTE: NELSON GOETTEN DE LIMA ADVOGADO(A): GIULIA KAROLINE ISENSEE (OAB SC071180) ADVOGADO(A): EVARISTO KUHNEN (OAB SC005431) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de setembro de 2024.
Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente -
27/09/2024 11:34
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/09/2024
-
27/09/2024 11:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
27/09/2024 11:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>15/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 101
-
13/09/2024 17:35
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0202
-
12/09/2024 12:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
06/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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06/09/2024 09:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
27/08/2024 18:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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27/08/2024 09:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/08/2024 09:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/08/2024 09:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/08/2024 14:54
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI
-
26/08/2024 14:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/08/2024 17:21
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
06/08/2024 14:49
Juntada de Petição
-
05/08/2024 15:06
Juntada de Petição
-
29/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/07/2024<br>Data da sessão: <b>13/08/2024 14:00</b>
-
29/07/2024 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 13 de agosto de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os processos listados abaixo (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Além dos desembargadores titulares da Câmara, integrará a composição ampliada de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, a Excelentíssima Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI.: Apelação Nº 0327990-53.2015.8.24.0023/SC (Pauta: 123) RELATOR: Desembargador Substituto LEANDRO PASSIG MENDES APELANTE: NELSON GOETTEN DE LIMA ADVOGADO(A): EVARISTO KUHNEN (OAB SC005431) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de julho de 2024.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
26/07/2024 14:32
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/07/2024
-
26/07/2024 14:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
26/07/2024 14:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 123
-
12/07/2024 11:34
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0202
-
12/07/2024 08:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
12/07/2024 08:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
11/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
-
09/07/2024 19:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
09/07/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/07/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/07/2024 13:45
Retirado de pauta
-
08/07/2024 18:50
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> CAMPUB2
-
08/07/2024 18:50
Despacho
-
08/07/2024 13:33
Juntada de Petição
-
05/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/07/2024<br>Data da sessão: <b>23/07/2024 14:00</b>
-
05/07/2024 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de julho de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0327990-53.2015.8.24.0023/SC (Pauta: 81) RELATOR: Desembargador Substituto LEANDRO PASSIG MENDES APELANTE: NELSON GOETTEN DE LIMA ADVOGADO(A): EVARISTO KUHNEN (OAB SC005431) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de julho de 2024.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
04/07/2024 18:40
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/07/2024
-
04/07/2024 18:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
04/07/2024 18:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>23/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 81
-
04/12/2020 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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03/12/2020 10:31
Juntada de Petição
-
01/12/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
24/11/2020 10:46
Alterado o assunto processual
-
21/11/2020 10:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
-
21/11/2020 10:00
Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
-
31/01/2017 16:00
Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -
-
31/01/2017 13:47
Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.17.12001664-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 31/01/2017 13:27
-
31/01/2017 13:30
Manifestação Ministério Público - Procurador: Américo Bigaton À luz do exposto, manifesta-se esta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento do presente recurso de Apelação Cível e: a) no mérito, negar provimento para manter íntegra a sentença que julgou i
-
31/01/2017 13:27
Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 31/01/2017 13:47:28 para 31/01/2017 13:27:49 do protocolo WTJU.1712001664-4 assinado por AMERICO BIGATON.
-
18/01/2017 00:00
Publicado - Disponibilizado em 17/01/2017 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2505
-
18/01/2017 00:00
Publicado - Disponibilizado em 17/01/2017 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2505
-
17/01/2017 22:06
Juntada de Documentos
-
17/01/2017 22:06
Vista ao Ministério Público
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17/01/2017 11:13
Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital
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17/01/2017 10:12
Encaminhada Ata de Distribuição por Representante para Publicação no DJE
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17/01/2017 10:01
Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 17 de janeiro de 2017, faço destes autos vista à Procuradoria Geral de Justiça.
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17/01/2017 09:38
Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE
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16/01/2017 16:37
Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP
-
16/01/2017 16:37
Remessa à Seção de Tramitação/DCDP
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16/01/2017 16:37
Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - PGJ
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16/01/2017 16:37
Distribuição por Vinculação ao Magistrado - Prevento ao processo 0155241-02.2015.8.24.0000 Órgão Julgador: 25 - Segunda Câmara de Direito Público Relator: 10135 - Desembargador Cid Goulart
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16/01/2017 16:03
Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP
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16/01/2017 16:03
Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP para distribuição
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16/01/2017 15:59
Recebido na Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP
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16/01/2017 15:59
Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP
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16/01/2017 15:57
Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento
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16/01/2017 12:49
Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: Capital Vara de origem: 1ª Vara da Fazenda Pública
-
16/01/2017 12:49
Recebido pela Assessoria de Cadastramento Processual/DCDP
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2025
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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