10/06/2025 09:38

Baixa Definitiva
07/06/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
05/06/2025 03:27

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 132
04/06/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 133
04/06/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
04/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 132
03/06/2025 23:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 132
03/06/2025 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 131
03/06/2025 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 131
03/06/2025 21:39

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:48

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 123
03/06/2025 19:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 123
31/05/2025 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
26/05/2025 09:34

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50373400420258240023
21/05/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
21/05/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
21/05/2025 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 00:00

Intimação

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0800006-59.2012.8.24.0082/SC AUTOR: CARMELITA MATOS HINCKELADVOGADO(A): schirlei hinckel (OAB SC032865) DESPACHO/DECISÃO 1.

O processo encontra-se julgado e encerrado. 2.

Operada a inexecução da obrigação, cumpre à parte instaurar incidente de cumprimento da sentença (Orientação n. 47 da CGJ c/c art. 534 do CPC). 3.

Registro, outrossim, que a execução da obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública não está incluída na competência deste Juízo Fazendário, conforme disposto na Resolução TJ n. 2/2025.

Assim, NÃO CONHEÇO do pedido de cumprimento de sentença formulado, devendo ser adequadamente endereçado ao Juízo da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios.

Intimem-se.

Ultimadas as providências legais, arquive-se o feito com as cautelas de estilo.
20/05/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 18:33

Decisão interlocutória
09/12/2024 17:31

Conclusos para despacho
12/11/2024 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
23/10/2024 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
05/10/2024 19:22

Juntada de Petição
28/09/2024 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
19/09/2024 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
19/09/2024 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
18/09/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:14

Transitado em Julgado - Data: 17/09/2024
17/09/2024 16:32

Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 08000065920128240082/TJSC
17/09/2021 16:25

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS03FP -> TJSC
17/09/2021 16:24

Alterado o assunto processual
17/09/2021 16:23

Alterado o assunto processual
17/09/2021 16:23

Alterado o assunto processual
10/09/2021 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
13/08/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
29/07/2021 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
19/07/2021 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2021 19:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 100. Justiça gratuita: Deferida Guia: 1976576 Situação: Baixado.
19/07/2021 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
01/07/2021 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
01/07/2021 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
21/06/2021 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARMELITA MATOS HINCKEL. Justiça gratuita: Deferida.
21/06/2021 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2021 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2021 15:36

Declarada decadência ou prescrição
17/09/2020 01:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
13/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 91
03/09/2020 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/04/2020 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
04/04/2020 00:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88
25/03/2020 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
25/03/2020 16:40

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
20/06/2017 13:32

Conclusos para sentença
23/09/2016 16:52

Conclusos para sentença
23/09/2016 16:51

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico
04/06/2016 01:53

Juntada petição de alegações finais - Nº Protocolo: WFNS.16.10049548-1 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 03/06/2016 19:45
16/05/2016 12:53

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0287/2016 Data da Publicação: 16/05/2016 Número do Diário: 2349 Página:
12/05/2016 17:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0287/2016 Teor do ato: Ficam intimadas as partes para apresentação de suas alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Norton Makowiecky (OAB 13815/SC), Schirlei Hinckel (OAB 32865/
11/05/2016 15:18

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes para apresentação de suas alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias.
02/05/2016 11:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0219/2016 Data da Publicação: 29/04/2016 Número do Diário: 2338 Página:
28/04/2016 17:10

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.16.10036202-3 Tipo da Petição: Informações Data: 27/04/2016 13:12
28/04/2016 14:49

Expedido termo - "Intimem-se para alegações finais".
27/04/2016 13:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0219/2016 Teor do ato: Fica intimado o advogado da parte autora, para se manifestar sobre o não cumprimento do AR de fls. 94, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Schirlei Hinckel (OAB 32865/SC)
25/04/2016 12:29

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o advogado da parte autora, para se manifestar sobre o não cumprimento do AR de fls. 94, no prazo de 5 (cinco) dias.
20/04/2016 07:05

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR460579092TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados - Autoenvelopável Destinatário : Carmelita Matos Hinckel
20/04/2016 07:05

Juntada
05/04/2016 12:22

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0170/2016 Data da Publicação: 04/04/2016 Número do Diário: 2320 Página:
31/03/2016 13:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0170/2016 Teor do ato: Designo audiência para o dia 28/04/2016, às 14:00 hs. Intimem-se. Advogados(s): Schirlei Hinckel (OAB 32865/SC), Marina Damasceno dos Santos (OAB 37440/SC)
28/03/2016 17:51

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados - Autoenvelopável
10/03/2016 17:24

Designada audiência - Designo audiência para o dia 28/04/2016, às 14:00 hs. Intimem-se.
10/03/2016 17:22

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 28/04/2016 Hora 14:00 Local: Sala de Audiências Situacão: Realizada
02/12/2014 16:54

Conclusos para despacho
15/11/2014 21:23

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.14.10269889-2 Tipo da Petição: Rol de testemunhas Data: 15/11/2014 08:07
07/11/2014 12:27

Juntada
06/11/2014 18:48

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1584/2014 Data da Publicação: 06/11/2014 Número do Diário: 1993 Página:
04/11/2014 14:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1584/2014 Teor do ato: Intimem-se os litigantes para, no prazo de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, inclusive, se for o caso, trazendo o rol de testemunhas, sob pena de preclusã
29/10/2014 11:31

Mero expediente - SAJ - Intimem-se os litigantes para, no prazo de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, inclusive, se for o caso, trazendo o rol de testemunhas, sob pena de preclusão.
09/01/2014 18:42

Conclusos para sentença
09/01/2014 18:23

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.13.80101140-2 Tipo da Petição: Outros Data: 19/12/2013 10:20
18/12/2013 07:42

Juntada
17/12/2013 13:24

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.13.55153836-0 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 17/12/2013 12:57
17/12/2013 13:24

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.13.55153836-0 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 17/12/2013 12:57
16/12/2013 08:31

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/12/2013 08:29

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação/intimação do Ministério Público.
16/12/2013 08:28

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.13.55152677-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/12/2013 22:48
11/12/2013 17:37

Juntada
11/12/2013 17:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0917/2013 Data da Publicação: 09/12/2013 Número do Diário: 1775 Página:
05/12/2013 13:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0917/2013 Teor do ato: Fica intimada a parte autora, para manifestar-se acerca da(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Schirlei Hinckel (OAB 32865/SC)
05/12/2013 12:41

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora, para manifestar-se acerca da(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.
05/12/2013 12:40

Juntada de outros - Nº Protocolo: WFNS.13.80091689-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/11/2013 18:11
05/12/2013 12:40

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.13.80091689-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/11/2013 18:11
05/12/2013 12:40

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.13.55140609-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/11/2013 18:08
19/10/2013 12:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR183532719TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Genérico Destinatário : Administração cemitério são cristovão Diligência : 14/10/2013
19/10/2013 03:08

Juntada
17/10/2013 14:50

Juntada
17/10/2013 12:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0747/2013 Data da Publicação: 16/10/2013 Número do Diário: 1738 Página:
14/10/2013 12:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0747/2013 Teor do ato: Por isso, nego a liminar. Intime-se o réu para que flua o prazo de sessenta dias para resposta. Simultaneamente (art.130), oficie-se à administração do cemitério, com cópia da i
09/10/2013 12:00

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.13.55109104-8 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 05/10/2013 22:42
09/10/2013 12:00

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.13.55109104-8 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 05/10/2013 22:42
03/10/2013 12:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Genérico
30/09/2013 12:00

Não Concedida a Medida Liminar - Por isso, nego a liminar. Intime-se o réu para que flua o prazo de sessenta dias para resposta. Simultaneamente (art.130), oficie-se à administração do cemitério, com cópia da inicial, para que preste as informações que ti
27/09/2013 12:00

Conclusos para despacho
27/09/2013 12:00

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.13.55098268-2 Tipo da Petição: Outros Data: 18/09/2013 14:12
19/09/2013 12:00

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.13.55073747-5 Tipo da Petição: Outros Data: 06/08/2013 23:56 Complemento: Reitera pedidode liminar
08/08/2013 12:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0525/2013 Data da Publicação: 02/08/2013 Número do Diário: 1685 Página:
08/08/2013 10:37

Juntada
06/08/2013 12:00

documento digitalizado
06/08/2013 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ
31/07/2013 14:12

Juntada
31/07/2013 12:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0525/2013 Teor do ato: Defiro a gratuidade. Advogados(s): Schirlei Hinckel (OAB 32865/SC)
26/07/2013 12:00

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 023.2013/493396-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/08/2013 Local: Capital / Maria Regina Fontes de Oliveira
24/07/2013 12:00

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte
18/07/2013 12:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte - Defiro a gratuidade.
17/07/2013 12:00

Conclusos para despacho
17/07/2013 12:00

Ato ordinatório praticado - SAJ - Genérico - Instituição
16/07/2013 12:00

Mero expediente - SAJ - Cite-se para em cinco dias se posicionar sobre a liminar (art. 928 do CPC). Depois de decidir sobre a liminar é que correrá o prazo para resposta.
12/07/2013 12:00

Conclusos para despacho
11/07/2013 12:00

Recebidos os autos
11/07/2013 12:00

Remetidos os autos da Distribuição
11/07/2013 12:00

Redistribuído por direcionamento - Conf. Despacho na Folha 19 dos Autos.
11/07/2013 12:00

Redistribuição de processo - saída
11/07/2013 12:00

Reativado processo recebido de outro Foro de SC
12/04/2013 12:00

Remetido os autos a outro Foro de SC - conforme determinado pelo MM.Juiz no despacho de fls. Foro destino: Capital
11/04/2013 12:00

Recebido pelo Distribuidor - SAJ
11/04/2013 12:00

Certidão emitida - Genérico
11/04/2013 12:00

Certidão emitida - Genérico
21/01/2013 14:47

Juntada
21/01/2013 12:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0011/2013 Data da Publicação: 18/01/2013 Número do Diário: 1551 Página:
16/01/2013 19:00

Juntada
16/01/2013 12:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0011/2013 Teor do ato: Ante o exposto, tratando-se a ré de pessoa jurídica de direito público, determino a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública desta Capital/SC. Intime-se. Advogados(s): Schir
19/12/2012 12:00

Declarada incompetência - Ante o exposto, tratando-se a ré de pessoa jurídica de direito público, determino a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública desta Capital/SC. Intime-se.
14/12/2012 12:00

Conclusos para despacho
14/12/2012 12:00

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSTR.12.55000353-5 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 10/12/2012 21:55
14/12/2012 12:00

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSTR.12.55000353-5 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 10/12/2012 21:55
06/12/2012 12:00

Conclusos para despacho - Portanto, determino que a parte autora comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, por documentos convincentes (contracheque, declaração do imposto de renda etc), a sua atual capacidade financeira, a fim de possibilitar melhor análise
05/12/2012 12:00

Conclusos para despacho
05/12/2012 12:00

Certidão emitida - Genérico
04/12/2012 12:00

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2013

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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