TJSC - 5072783-84.2023.8.24.0023
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/05/2025 01:11
Baixa Definitiva
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30/05/2025 22:16
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP
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30/05/2025 22:16
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV
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30/05/2025 22:16
Custas Satisfeitas - Parte: IEDA WITT
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30/05/2025 22:16
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 50 - Juntada - Guia Gerada - 22/04/2024 15:48:00)
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29/05/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 93
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28/05/2025 15:10
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE
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28/05/2025 15:09
Transitado em Julgado - Data: 28/05/2025
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28/05/2025 13:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 93
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28/05/2025 10:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
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28/05/2025 10:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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28/05/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5072783-84.2023.8.24.0023/SCEXEQUENTE: IEDA WITTADVOGADO(A): ANELISE SIMAS GRAMS (OAB SC031918)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO: Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para corrigir erro material da sentença, para constar: "Vistos etc.
Noticiada a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execucional, na forma dos arts. 924, inc.
II, e 925, ambos do CPC.
Ficam liberadas eventuais constrições existentes nos autos.
Sem custas processuais (art. 7º, inc.
I, da Lei n. 17.654/2018).
A recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem decidindo serem devidos honorários advocatícios nos cumprimentos individuais oriundos de ações coletivas, independentemente do valor do crédito e o rito para o seu pagamento (requisição de pequeno valor ou precatório)" (TJSC, Apelação n. 5101027-91.2021.8.24.0023, rel.
Des.
Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 15/10/2024).
Conforme Súmula 345 do STJ: "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas", em consonância ao Tema Repetitivo 973 do STJ.
Assim, condeno o executado ao pagamento de honorários profissionais no importe de R$ 1.800,00, com fundamento no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC c/c item 179 da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC." Publique-se em cartório.
Registre-se.
Cumpra-se Transitada, arquive-se. -
27/05/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/05/2025 15:51
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
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26/02/2025 13:56
Conclusos para julgamento
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25/02/2025 01:34
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
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10/02/2025 11:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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07/02/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2025 17:52
Despacho
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03/02/2025 18:40
Conclusos para decisão
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01/02/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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29/01/2025 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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13/12/2024 06:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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12/12/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/12/2024 13:45
Despacho
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11/12/2024 14:51
Conclusos para decisão
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11/12/2024 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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11/12/2024 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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11/12/2024 07:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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10/12/2024 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/12/2024 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/12/2024 14:34
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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10/12/2024 12:58
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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02/12/2024 15:30
Conclusos para despacho
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02/12/2024 11:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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02/12/2024 11:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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28/11/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/11/2024 17:25
Despacho
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25/11/2024 00:18
Conclusos para despacho
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12/10/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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20/09/2024 09:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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20/09/2024 09:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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19/09/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2024 13:50
Juntada de Petição
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30/08/2024 09:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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29/08/2024 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2024 14:43
Ato ordinatório praticado
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27/08/2024 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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22/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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12/08/2024 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2024 18:35
Determinada a intimação
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10/07/2024 15:50
Conclusos para despacho
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09/07/2024 13:35
Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 50727838420238240023/TJSC
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23/05/2024 15:09
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50727838420238240023/TJSC
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22/04/2024 15:48
Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS03FP -> TJSC
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22/04/2024 15:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IEDA WITT. Justiça gratuita: Não requerida.
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08/04/2024 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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08/04/2024 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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05/04/2024 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2024 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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04/04/2024 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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03/04/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 41 Parte Isenta
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03/04/2024 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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29/02/2024 14:31
Juntada de Petição
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29/02/2024 07:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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28/02/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/02/2024 17:11
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
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28/02/2024 15:53
Conclusos para despacho
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27/02/2024 12:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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26/02/2024 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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26/02/2024 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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26/02/2024 07:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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23/02/2024 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/02/2024 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
23/02/2024 18:17
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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21/02/2024 16:19
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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21/02/2024 15:54
Conclusos para despacho
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21/02/2024 09:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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21/02/2024 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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20/02/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/02/2024 15:17
Determinada a intimação
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22/01/2024 11:08
Juntada de Petição
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23/10/2023 16:01
Conclusos para despacho
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04/10/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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04/09/2023 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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04/09/2023 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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01/09/2023 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2023 16:02
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 19:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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21/08/2023 21:51
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
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11/08/2023 08:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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09/08/2023 15:34
Expedição de ofício - 1 carta
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09/08/2023 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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07/08/2023 12:49
Determinada a intimação
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01/08/2023 14:14
Conclusos para despacho
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01/08/2023 12:26
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de FNS01FP1 para FNS03FP01) - processo: 00566446520118240023
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31/07/2023 20:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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31/07/2023 20:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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31/07/2023 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2023 19:08
Terminativa - Declarada incompetência
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31/07/2023 18:04
Conclusos para despacho
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31/07/2023 17:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IEDA WITT. Justiça gratuita: Requerida.
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31/07/2023 17:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2023
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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