TJSC - 5044287-17.2023.8.24.0000

25/07/2025 14:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/07/2025 Petição Nº 621813/2025 - AgRg

24/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/07/2025 13:17

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

23/07/2025 11:30

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo regimental, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - CORTE ESPECIAL

22/07/2025 22:55

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

22/07/2025 22:55

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

22/07/2025 22:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0621813 - AgRg na Pet 17924 - Publicação prevista para 25/07/2025

22/07/2025 22:00

Determinada a distribuição do feito - Petição Nº 2025/00621813 - AgRg na Pet 17924

07/07/2025 19:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 627634/2025

07/07/2025 19:17

Protocolizada Petição 627634/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/07/2025

04/07/2025 17:16

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

04/07/2025 16:46

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 621813/2025

04/07/2025 16:38

Protocolizada Petição 621813/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 04/07/2025

03/07/2025 00:56

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/07/2025

02/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/07/2025 19:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/07/2025

01/07/2025 19:00

Não conhecido o recurso de WILSON ANTONIO DA SILVA (PRESO)

16/06/2025 18:24

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

16/06/2025 18:15

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

16/06/2025 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS tendo em vista autuação de EDV

16/06/2025 13:25

Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos foram autuados como Pet em razão da oposição de embargos de divergência no EAREsp 2659070/SC.

16/06/2025 13:23

Classe Processual alterada para Pet (Classe anterior: EAREsp 2659070)

16/06/2025 10:26

Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

13/06/2025 11:46

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 542922/2025

13/06/2025 11:38

Protocolizada Petição 542922/2025 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 13/06/2025

05/06/2025 18:06

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 514664/2025

05/06/2025 17:45

Protocolizada Petição 514664/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/06/2025

03/06/2025 00:39

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 03/06/2025 Petição Nº 261898/2025 - EDcl no AgRg nos

02/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/05/2025 12:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0261898 - EDcl no AgRg nos EAREsp 2659070 - Publicação prevista para 03/06/2025

27/05/2025 23:59

Embargos de Declaração de WILSON ANTONIO DA SILVA Não-acolhidos , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00261898/2025 - EDcl no AgRg nos EAREsp 2659070/SC

30/04/2025 00:50

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/04/2025

29/04/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/04/2025 16:53

Incluído em pauta para 21/05/2025 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 00261898/2025 - EDcl no AgRg nos EAREsp 2659070/SC

09/04/2025 10:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator)

08/04/2025 18:56

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 309716/2025

08/04/2025 18:44

Protocolizada Petição 309716/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 08/04/2025

31/03/2025 20:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 278459/2025

31/03/2025 20:04

Protocolizada Petição 278459/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/03/2025

31/03/2025 01:03

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 31/03/2025 Petição Nº 261898/2025 -

28/03/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/03/2025 17:15

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 261898/2025. Publicação prevista para 31/03/2025)

27/03/2025 13:51

Juntada de Petição de embargos de declaração nº 261898/2025

27/03/2025 13:37

Protocolizada Petição 261898/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 27/03/2025

27/03/2025 00:48

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/03/2025 Petição Nº 993964/2024 - AgRg

26/03/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/03/2025 14:30

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0993964 - AgRg nos EAREsp 2659070 - Publicação prevista para 27/03/2025

19/03/2025 23:59

Conhecido o recurso de WILSON ANTONIO DA SILVA e não-provido , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00993964/2024 - AgRg nos EAREsp 2659070/SC

17/02/2025 01:01

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/02/2025

14/02/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/02/2025 15:27

Incluído em pauta para 13/03/2025 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 00993964/2024 - AgRg nos EAREsp 2659070/SC

20/12/2024 15:26

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator)

19/12/2024 12:01

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1132469/2024

19/12/2024 11:46

Protocolizada Petição 1132469/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 19/12/2024

13/12/2024 22:48

Juntada de Certidão : Certifico, sobre o expediente de publicação do STJ dos dias 29/11/2024, 02/12/2024 e 03/12/2024, que as Certidões de Publicação encartadas pelo sistema automatizado em alguns dos respectivos autos contiveram equívocos ora com relação

05/12/2024 18:31

Juntada de Petição de manifestação PELO MPF nº 1082602/2024

05/12/2024 18:19

Protocolizada Petição 1082602/2024 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 05/12/2024

03/12/2024 05:22

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg) em 03/12/2024 Petição Nº 993964/2024 -

02/12/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/11/2024 17:03

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg) - Petição Nº 993964/2024 pelo prazo de 05 (cinco) dias corridos. Publicação prevista para 03/12/2024)

29/11/2024 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL a pedido da Coordenadoria

26/11/2024 05:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/11/2024 Petição Nº 993964/2024 - AgRg

26/11/2024 05:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/11/2024 Petição Nº 993964/2024 - AgRg

25/11/2024 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

25/11/2024 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

25/11/2024 11:33

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator) - pela SJD

25/11/2024 10:00

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo regimental, ao Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - CORTE ESPECIAL

22/11/2024 21:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

22/11/2024 21:35

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

22/11/2024 21:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0993964 - AgRg nos EAREsp 2659070 - Publicação prevista para 26/11/2024

22/11/2024 21:10

Determinada a distribuição do feito

22/11/2024 21:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0993964 - AgRg nos EAREsp 2659070 - Publicação prevista para 26/11/2024

22/11/2024 21:00

Determinada a distribuição do feito

08/11/2024 17:51

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 996788/2024

08/11/2024 17:39

Protocolizada Petição 996788/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/11/2024

08/11/2024 10:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

08/11/2024 10:01

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 993964/2024

08/11/2024 09:48

Protocolizada Petição 993964/2024 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 08/11/2024

07/11/2024 05:17

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/11/2024

06/11/2024 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

05/11/2024 20:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/11/2024

05/11/2024 20:30

Não conhecido o recurso de WILSON ANTONIO DA SILVA (PRESO)

17/10/2024 14:21

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

17/10/2024 14:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

10/10/2024 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS tendo em vista autuação de EDV

10/10/2024 16:10

Classe Processual alterada para EAREsp (Classe anterior: AREsp 2659070)

10/10/2024 15:18

Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

09/10/2024 17:41

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 893202/2024

09/10/2024 17:24

Protocolizada Petição 893202/2024 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 09/10/2024

04/10/2024 18:16

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 878633/2024

04/10/2024 17:58

Protocolizada Petição 878633/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/10/2024

01/10/2024 05:07

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/10/2024 Petição Nº 796991/2024 - EDcl no AgRg no

30/09/2024 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

28/09/2024 11:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0796991 - EDcl no AgRg no AREsp 2659070 - Publicação prevista para 01/10/2024

27/09/2024 18:51

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

24/09/2024 14:56

Embargos de Declaração de WILSON ANTONIO DA SILVA Não-acolhidos,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº796991/2024 - EDcl no AgRg no AREsp AREsp 2659070

11/09/2024 19:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

11/09/2024 19:01

Juntada de Petição de embargos de declaração nº 796991/2024

11/09/2024 18:41

Protocolizada Petição 796991/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 11/09/2024

10/09/2024 16:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 790246/2024

10/09/2024 16:00

Protocolizada Petição 790246/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/09/2024

10/09/2024 05:02

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/09/2024 Petição Nº 622544/2024 - AgRg

09/09/2024 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

09/09/2024 16:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0622544 - AgRg no AREsp 2659070 - Publicação prevista para 10/09/2024

06/09/2024 14:58

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

03/09/2024 15:04

Conhecido o recurso de WILSON ANTONIO DA SILVA e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 622544/2024 - AgRg no AREsp 2659070

15/08/2024 22:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

15/08/2024 22:05

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

15/08/2024 21:51

Juntada de Petição de manifestação PELO MPF nº 690332/2024

15/08/2024 21:35

Protocolizada Petição 690332/2024 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 15/08/2024

13/08/2024 08:18

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

13/08/2024 08:18

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria

13/08/2024 08:01

Redistribuído por dependência, em razão de agravo regimental, ao Ministro RIBEIRO DANTAS - QUINTA TURMA. Processo prevento: HC 718420 (2022/0013143-0)

07/08/2024 05:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/08/2024 Petição Nº 622544/2024 - AgRg

06/08/2024 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/08/2024 09:05

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

06/08/2024 08:55

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

05/08/2024 21:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0622544 - AgRg no AREsp 2659070 - Publicação prevista para 07/08/2024

05/08/2024 21:30

Determinada a distribuição do feito

29/07/2024 20:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 627411/2024

29/07/2024 19:58

Protocolizada Petição 627411/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/07/2024

26/07/2024 17:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP

26/07/2024 16:21

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 622544/2024

26/07/2024 16:06

Protocolizada Petição 622544/2024 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 26/07/2024

23/07/2024 05:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/07/2024

22/07/2024 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/07/2024 20:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/07/2024

19/07/2024 20:00

Não conhecido o recurso de WILSON ANTONIO DA SILVA (PRESO)

10/06/2024 14:13

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

10/06/2024 14:00

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

05/06/2024 06:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA