TJSC - 5006482-50.2022.8.24.0037
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Joacaba
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Intimação
Alienação de Bens do Acusado Nº 5006482-50.2022.8.24.0037/SC REQUERIDO: SABRINA FACIN THIBESADVOGADO(A): ANDERSON FEDATTO FERREIRA DA SILVA (OAB SC049529)ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de alienação de bens decorrente de condenação criminal (art. 144-A CPP).
Infere-se dos autos que o VW/FOX Rock in Rio, Placa: MLP9B86, Ano modelo: 2014 foi avaliado em R$ 31.500,00 (evento 79).
Extrai-se dos autos que o veículo foi arrematado por R$ 30.250,00 (evento 118, doc. 7).
Assim, verifica-se que tanto o valor da arrematação, em importe superior a 80% da avaliação judicial (art. 144-A, § 2º, CPP), como a forma de pagamento (art. 845, § 1º, CPC), se deram em estrita observância ao previsto em lei.
Ante o exposto, homologo a arrematação e determino: 1) a expedição de carta de arrematação em favor do arrematante Rline Transportes Ltda; 2) considerando o perdimento do(s) bem(s) decorre de condenação por tráfico de drogas, determino o perdimento dos valores em favor da União, os quais devem ser revertidos diretamente ao Funad, nos termos do art. 63, § 1º, da Lei 11.343/2006; 3) oficie-se ao Detran, SC, para que a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário (art. 144-A, § 5º, CPPC); 4) verifica-se que a comissão do leiloeiro já foi paga à parte.
Tudo cumprido, arquivem-se os autos. -
29/08/2025 18:59
Juntada de Petição
-
29/08/2025 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
-
27/08/2025 13:10
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 13:10
Juntada de peças digitalizadas
-
16/08/2025 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
07/08/2025 15:02
Juntada de Petição
-
07/08/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
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06/08/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/08/2025 14:47
Juntada de Petição
-
05/08/2025 01:35
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
-
01/08/2025 13:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
-
01/08/2025 13:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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25/07/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
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24/07/2025 03:16
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
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24/07/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
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23/07/2025 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
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23/07/2025 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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23/07/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2025 12:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TRANSPORTES LUIZ MIGUEL LTDA.. Justiça gratuita: Não requerida.
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23/07/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
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22/07/2025 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/07/2025 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/07/2025 19:53
Decisão interlocutória
-
14/07/2025 14:57
Juntada de Petição
-
07/07/2025 16:48
Conclusos para decisão
-
07/07/2025 09:41
Juntada de Petição
-
30/05/2025 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
-
18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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09/05/2025 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
09/05/2025 10:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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08/05/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/05/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/05/2025 18:41
Decisão interlocutória
-
24/04/2025 18:46
Conclusos para decisão
-
15/04/2025 01:49
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
-
07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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03/04/2025 21:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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03/04/2025 21:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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28/03/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/02/2025 13:56
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 77
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26/02/2025 13:20
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 77<br>Data do cumprimento: 26/02/2025
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08/01/2025 17:19
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77<br>Oficial: RAFAEL VOLPATO DA LUZ
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08/01/2025 15:17
Expedição de Mandado - CUACEMAN
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19/12/2024 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
19/12/2024 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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18/12/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 08:37
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 71
-
07/11/2024 18:43
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71<br>Oficial: SANDRO DA ROSA VIDOTTO
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07/11/2024 18:11
Expedição de Mandado - CUACEMAN
-
06/11/2024 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
06/11/2024 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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04/11/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2024 21:49
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 62
-
22/10/2024 01:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
-
15/10/2024 12:12
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62<br>Oficial: MARCOS AURÉLIO HAACK
-
14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
14/10/2024 20:23
Expedição de Mandado - HVDCEMAN
-
07/10/2024 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
07/10/2024 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
04/10/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/10/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/10/2024 17:52
Decisão interlocutória
-
03/10/2024 14:10
Conclusos para despacho
-
24/09/2024 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
-
14/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
05/09/2024 18:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
05/09/2024 18:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
04/09/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/09/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/09/2024 13:27
Decisão interlocutória
-
03/09/2024 18:28
Conclusos para despacho
-
03/09/2024 18:28
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
03/09/2024 16:36
Juntada de Petição
-
26/07/2023 15:57
Juntada de Ofício cumprido
-
26/07/2023 15:20
Juntada de Ofício cumprido
-
20/07/2023 18:22
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
20/07/2023 18:22
Juntada de peças digitalizadas
-
06/06/2023 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
-
27/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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18/05/2023 09:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
18/05/2023 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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17/05/2023 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/05/2023 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/05/2023 11:13
Decisão interlocutória
-
02/05/2023 17:09
Conclusos para despacho
-
26/04/2023 08:25
Juntada de Petição
-
25/04/2023 19:17
Juntada de Petição
-
25/04/2023 19:17
Juntada de Petição
-
25/04/2023 09:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
25/04/2023 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
-
20/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
19/04/2023 13:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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10/04/2023 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2023 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/04/2023 17:32
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18<br>Data do cumprimento: 05/04/2023
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03/04/2023 10:06
Juntada de Petição
-
03/04/2023 10:06
Juntada de Petição
-
03/04/2023 10:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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31/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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28/03/2023 19:00
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: VOLMIR JOSE HABECH (por substituição em 04/04/2023 13:46:31)
-
28/03/2023 17:51
Expedição de Mandado - HVDCEMAN
-
22/03/2023 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
22/03/2023 11:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
21/03/2023 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/03/2023 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/03/2023 18:13
Despacho
-
30/01/2023 19:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
12/01/2023 12:37
Conclusos para despacho
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11/01/2023 19:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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26/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
25/12/2022 20:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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16/12/2022 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2022 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/12/2022 15:21
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 3<br>Data do cumprimento: 16/12/2022
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14/12/2022 12:07
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 3<br>Oficial: VOLMIR JOSE HABECH
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13/12/2022 18:14
Expedição de Mandado - HVDCEMAN
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13/12/2022 14:49
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004368-75.2021.8.24.0037/SC - ref. ao(s) evento(s): 455
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13/12/2022 14:49
Distribuído por dependência - Número: 50043687520218240037/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2022
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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