04/04/2024 12:12

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 11:55

Juntada de termo
04/04/2024 08:33

Recebidos os autos
04/04/2024 08:33

Juntada de despacho
16/10/2023 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/10/2023 09:48

Expedição de Certidão.
12/10/2023 05:45

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 11/10/2023 23:59.
04/10/2023 13:16

Juntada de Petição de contrarrazões
22/09/2023 05:02

Publicado Intimação em 19/09/2023.
22/09/2023 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva Mossoró-RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0823679-06.2022.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: NONATO LUIZ DE MEDEIROS Advogado: Advogado do(a) AUTOR: JESSICA ELAINE INACIO CHAGAS - PR110145 Parte Ré: REU: Banco Cetelem S.A Advogado: Advogado do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490 CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso de apelação no ID. 106842182, foi apresentado tempestivamente, desacompanhado do preparo, vez que a parte goza dos benefícios da gratuidade judiciária.

O referido é verdade; dou fé.

Mossoró-RN, 16 de setembro de 2023 ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º do CPC, procedo a INTIMAÇÃO da parte APELADA, por seu patrono(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação constante no ID. 106842182.

Mossoró-RN, 16 de setembro de 2023 ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria
16/09/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 16:09

Expedição de Certidão.
16/09/2023 03:27

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 15/09/2023 23:59.
12/09/2023 11:06

Juntada de Petição de apelação
14/08/2023 08:16

Publicado Sentença em 14/08/2023.
14/08/2023 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
14/08/2023 07:49

Publicado Sentença em 14/08/2023.
14/08/2023 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0823679-06.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): NONATO LUIZ DE MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: JESSICA ELAINE INACIO CHAGAS - PR110145 Ré(u)(s): Banco Cetelem S.A Advogado do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490 SENTENÇA RELATÓRIO NONATO LUIZ DE MEDEIROS, qualificado nos autos, através de advogado regularmente constituído, ingressou com a presente Ação Declaratória de Nulidade Contratual e Inexistência de Relação Jurídica, cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em face do BANCO CETELEM S.A, igualmente qualificado.

Em prol do seu querer, alegou a parte autora que procurou o banco promovido, com o intuito de realizar um empréstimo na modalidade de consignação em folha de pagamento, com desconto das prestações em seu benefício previdenciário.

Diz que, in casu, os descontos nunca cessaram, razão pela qual o demandante procurou a instituição financeira, vindo a saber que os descontos eram referentes a uma operação contratada na modalidade de cartão de crédito consignado, com Reserva de Margem Consignável (RMC), não havendo, portanto, uma informação sobre quando os descontos terminarão, uma vez que os mesmos servem apenas para quitação mensal do valor mínimo da fatura do cartão de crédito.

Afirma não ter anuído com essa transação e que acreditava ter contratado um empréstimo consignado.

Pontua que os descontos realizados até agora totalizam o montante de R$ 1.437,98, conforme planilha que veio instruindo a inicial.

Requereu a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado; a devolução em dobro do valor que foi descontado além do devido; e indenização por danos morais.

Por fim, pediu o benefício da gratuidade da Justiça, o que foi deferido no despacho inicial.

Citado, o banco ofereceu contestação (ID 93368288), suscitando a prejudicial de mérito de prescrição, com base no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor.

No mérito, defendeu que o autor sempre soube qual era a natureza dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, uma vez que teve pleno conhecimento de que contratou um Cartão de Crédito Consignado, do qual passou a fazer uso para realizar saques e compras.

Pediu pelo acolhimento da prejudicial, e, se não for este o caso, que a ação seja julgada improcedente.

Juntou documentos.

Na réplica, o demandante rebateu a prejudicial e as teses de defesa, reiterando os argumentos iniciais.

Requereu o julgamento antecipado da lide.

Instadas a dizerem se tinham outras provas a produzir, as partes reiteraram os argumentos trazidos na inicial e na contestação, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta a aplicação do julgamento antecipado, na forma do disposto no art. 355, I, do CPC, uma vez que o esclarecimento da matéria fática em debate não exige a produção de prova oral e/ou pericial.

Inicialmente, no tocante à prejudicial de prescrição, entendo que não cabe a aplicação da regra do art. 27, do CDC, uma vez que a mesma é destinada à pretensão à reparação pelos danos causados por FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO, cujo regramento se encontra nos arts. 12 a 14, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que, in casu, a falhas apontada pela demandante (falta de informações claras a respeito do produto ou do serviço) se enquadraria, em tese, como VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO, regido pelo art. 18 e seguintes do CDC.

Nessa toada, caso a pretensão autoral venha a ser procedente, o prazo prescricional a ser observado é de três (03) anos, previsto no art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil, que versam sobre a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (IV); e pretensão de reparação civil, de forma que, se a pretensão autoral vier a ser procedente, o autor fará jus apenas a restituição das parcelas pagas a partir de 30/11/2019, uma vez que a ação foi ajuizada em 30/11/2022.

Não havendo questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

In casu, o documento acostado no ID 93368293 dos autos comprova que, no dia 19/05/2016, o demandante celebrou com o banco promovido uma PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

No referido contrato, o autor solicitou a emissão do cartão de crédito, bem como declarou ter conhecimento de que mensalmente será consignado em sua remuneração o valor do pagamento mínimo indicado nas faturas do cartão de crédito, obrigando-se no caso de opção pelo pagamento integral a utilizar a fatura do cartão para quitar o débito que exceder o valor consignável.

No ID 93368294 encontramos a TED do crédito objeto do contrato acima referido.

Significa dizer que o promovente assinou o termo de adesão ao cartão de crédito consignado, assim como solicitou um saque e recebeu em sua conta bancária o valor correspondente, restando, pois, configurado que utilizou o limite de crédito do aludido cartão, confirmando a legitimidade dos descontos mensais em seus vencimentos, quantia esta que corresponde ao valor mínimo da fatura.

Assim, enquanto o autor não fizer uso da opção que possui para quitar o valor total da fatura mensal junto a qualquer instituição financeira, continuará sofrendo os descontos da parcela mínima apresentada nas faturas mensais.

Destarte, entendo que a parte ré comprovou, por meio de robusta documentação, que houve a devida autorização e conhecimento do demandante na celebração do contrato de cartão de crédito consignado objeto dos autos, gerando, assim, as obrigações que ainda persistem.

Por fim, face à ausência de ato ilícito ou abusivo por parte do banco promovido, não há que se falar em repetição de indébito e muito menos em indenização por danos morais.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

CONDENO o demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, com esteio no art. 85, § 2º, do CPC.

As verbas sucumbenciais impostas ao autor ficam com a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos, uma vez que o demandante é beneficiário da Justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva.

Publique-se e Intimem-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)
09/08/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 15:20

Julgado improcedente o pedido
10/05/2023 09:19

Conclusos para julgamento
09/05/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 09:40

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 09:40

Decorrido prazo de Banco Cetelem S.A em 02/05/2023 23:59.
26/04/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 09:35

Conclusos para despacho
07/03/2023 09:35

Expedição de Certidão.
06/03/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 00:01

Publicado Intimação em 09/02/2023.
28/02/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 14:34

Expedição de Certidão.
07/02/2023 03:50

Decorrido prazo de Banco Cetelem S.A em 06/02/2023 23:59.
09/12/2022 12:16

Publicado Citação em 06/12/2022.
09/12/2022 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
05/12/2022 12:07

Publicado Intimação em 05/12/2022.
05/12/2022 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
02/12/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 08:20

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 09:10

Conclusos para despacho
30/11/2022 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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