19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0868472-54.2022.8.20.5001 Exequente: JOSE WILSON DA SILVA SOUZA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.

Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.
18/09/2025 12:48

Arquivado Definitivamente
18/09/2025 12:45

Transitado em Julgado em 18/09/2025
18/09/2025 08:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/09/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 12:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/09/2025 11:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/09/2025 08:51

Juntada de Certidão
01/09/2025 16:19

Conclusos para decisão
01/09/2025 16:17

Recebidos os autos
26/08/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/08/2025 23:59.
16/06/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 10:33

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
07/06/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/06/2025 23:59.
26/05/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:43

Juntada de ato ordinatório
01/05/2025 06:49

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
12/04/2025 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/04/2025 23:59.
07/04/2025 21:21

Juntada de Petição de comunicações
24/03/2025 05:34

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:34

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/03/2025 11:34

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
06/03/2025 09:15

Conclusos para despacho
06/03/2025 09:14

Juntada de Certidão
20/11/2024 03:48

Juntada de Certidão
20/11/2024 03:42

Expedição de Ofício.
19/11/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:16

Conclusos para despacho
11/11/2024 10:12

Juntada de Ofício
08/10/2024 10:41

Juntada de Certidão
08/10/2024 10:36

Expedição de Ofício.
04/10/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 08:58

Conclusos para despacho
04/10/2024 08:57

Processo Reativado
11/07/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 16:18

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 15:24

Recebidos os autos
16/10/2023 15:24

Juntada de Certidão
16/10/2023 15:23

Juntada de documento de comprovação
05/10/2023 09:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
05/10/2023 09:08

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
21/09/2023 10:51

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
19/09/2023 10:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 06:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/09/2023 23:59.
04/09/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 11:40

Juntada de ato ordinatório
20/07/2023 11:19

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
20/07/2023 11:19

Transitado em Julgado em 19/07/2023
20/07/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/07/2023 23:59.
25/06/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 12:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/06/2023 14:20

Conclusos para despacho
19/06/2023 10:47

Conclusos para despacho
24/05/2023 01:48

Expedição de Certidão.
24/05/2023 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/05/2023 23:59.
26/04/2023 05:24

Decorrido prazo de JOSE WILSON DA SILVA SOUZA em 25/04/2023 23:59.
31/03/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 10:06

Processo Reativado
29/03/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 08:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/03/2023 08:25

Conclusos para decisão
27/03/2023 21:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/03/2023 08:55

Arquivado Definitivamente
13/03/2023 08:55

Transitado em Julgado em 09/03/2023
10/03/2023 01:38

Decorrido prazo de LUCAS SOARES FONTENELE em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/03/2023 23:59.
13/02/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 16:32

Julgado procedente em parte do pedido
26/01/2023 09:57

Conclusos para julgamento
21/01/2023 18:06

Juntada de Petição de alegações finais
18/12/2022 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/12/2022 23:59.
20/10/2022 12:04

Juntada de Petição de contestação
10/10/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 12:02

Conclusos para despacho
07/10/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 06:43

Expedição de Outros documentos.
10/09/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 21:35

Conclusos para despacho
06/09/2022 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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