23/09/2025 00:42

Expedição de Certidão.
23/09/2025 00:42

Decorrido prazo de AMILSON OLIVEIRA SIQUEIRA em 22/09/2025 23:59.
10/09/2025 01:57

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0801078-69.2023.8.20.5300 Requerente: 5ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE MACAU (PLANTÃO POLICIAL) Requerido: JEFERSON INACIO MARTINS DA SILVA e outros DESPACHO Vistos em correição.

De início, cumpre esclarecer que, embora a execução do acordo se processe perante o juízo da execução penal — art. 28-A, §6º, in fine, do CPP —, a competência para apreciar eventual rescisão do ajuste permanece reservada ao juízo originariamente responsável por sua homologação.

Por outro lado, A revogação do Acordo de Não Persecução Penal deve ser precedida da intimação do acusado e da defesa para fins de justificação.

Não é admissível a revogação do ANPP sem manifestação da defesa, tornando necessário o acolhimento da preliminar de nulidade da decisão revogadora e dos atos subsequentes, por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório (TJMG, Apelação Criminal 1.0000.24.509424-8/001, julgado em 02/07/2025). À luz dessas premissas e diante da ausência de elementos que indiquem eventual justificativa do acusado, determino sua intimação para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação destinada a esclarecer as razões do descumprimento do acordo celebrado.

Cumpra-se.

Macau/RN, data da assinatura eletrônica abaixo.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/09/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 14:21

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/06/2025 09:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/06/2025 08:10

Conclusos para decisão
23/06/2025 08:10

Juntada de Certidão
04/10/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 20:42

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:05

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
14/08/2024 15:04

Expedição de Certidão.
16/12/2023 02:23

Expedição de Certidão.
16/12/2023 02:23

Decorrido prazo de AMILSON OLIVEIRA SIQUEIRA em 15/12/2023 23:59.
27/11/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 15:43

Juntada de Petição de inquérito policial
12/09/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 21:05

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
01/08/2023 14:18

Conclusos para julgamento
01/08/2023 14:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/08/2023 09:12

Juntada de Petição de outros documentos
25/05/2023 16:05

Juntada de Certidão
20/03/2023 13:10

Publicado Intimação em 23/02/2023.
20/03/2023 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
17/03/2023 01:41

Decorrido prazo de AMILSON OLIVEIRA SIQUEIRA em 16/03/2023 23:59.
07/03/2023 18:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/03/2023 09:12

Conclusos para despacho
06/03/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 11:26

Juntada de Certidão
25/02/2023 10:05

Juntada de Ofício
25/02/2023 10:03

Juntada de Ofício
23/02/2023 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2023 16:22

Juntada de Certidão
21/02/2023 16:20

Juntada de Certidão
19/02/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
19/02/2023 16:59

Juntada de Certidão
19/02/2023 16:47

Juntada de Certidão
19/02/2023 15:18

Outras Decisões
19/02/2023 14:13

Conclusos para decisão
19/02/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
19/02/2023 13:18

Juntada de ato ordinatório
19/02/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
19/02/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2023 10:41

Conclusos para decisão
19/02/2023 09:42

Juntada de Certidão
19/02/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
18/02/2023 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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